Art. 17, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2019

confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, conforme a Portaria n° 1362/GM-MD, de 22 de março... de 2019, e de acordo com o inciso IV, do artigo 17, do Regulamento da …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 26 de Setembro de 2018

Bem se vê dos autos que a matéria controvertida, que gira em torno dos artigos 17, da Constituição Federal, e 50, da RTSE nº 23.464/2015, foi objeto de amplo debate e decisão por esse Tribunal, de…

Página 11 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Agosto de 2018

7. Diante do exposto, com base no art. 25, §5º, VI, do RITSE, não conheço da presente consulta. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2018. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator…

Página 12 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Agosto de 2018

Pleiteia, nesses termos, a cassação do registro do Partido dos Trabalhadores (PT) por violação do art. 17, caput e inciso IV, da Constituição Federal. Éo relatório. Decido. Para melhor exame do caso,…

Página 2405 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Agosto de 2018

Recurso / Transcendência. Os recorrentes afirmam que ficou caracterizado o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896-A da CLT, pois a discussão destes autos versa sobre tema de relevância…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2018

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 2.654/GM-MD, DE 17 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto, de 12 de junho de 2018, e em conformidade com o…

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2018

PORTARIA Nº 228, DE 28 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre a transição da presidência do Conselho da Justiça Federal. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e…

Página 1499 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Junho de 2018

2507/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018 DEJT de 24/06/2011). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO…

Página 94 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 21 de Maio de 2018

Está incontroverso e demonstrado nos autos que, de fato, o acusado assinou a declaração de ausência de movimentação de recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro, na qualidade de tesoureiro…

Página 52 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Maio de 2018

Nacional de Justiça – CNJ, que julgou parcialmente procedente o Procedimento de Controle Administrativo 2008.10.00.000340-7 para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que…