Artigo 160 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Parte
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
Art. 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1965854 - AM (2021/XXXXX-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇAO AMAZONPREV, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.370 - MG (2016/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ANTÔNIO RIBEIRO ROMANELLI ADVOGADOS : ALBERT JOSE PATROCINIO - MG098723 ADRIANO PERACIO DE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.190 - RJ (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO ADVOGADOS : IVAN SANTIAGO E OUTRO(S) - RJ091254 KARLA …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO PENHORADO. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DIÁRIAS. MANUTENÇÃO. ESTADO DO BEM. Nos …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.652 - GO (2017/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : EDIMILSON DOMINGOS DA SILVA AGRAVANTE : ANEZIA RODRIGUES BORGES SANTANA AGRAVANTE : …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 7 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Conflito de competência: CC XXXXX-20.2015.8.05.0268

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO SUPOSTO PROCESSO PREVENTO. RELATOR QUE NÃO MAIS COMPÕE O ÓRGÃO JULGADOR. MATÉRIA …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.688 - SP (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ELETRODATA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS : RODRIGO MORENO PAZ …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". DÉBITO REGULARMENTE LANÇADO. INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 644.754 - MT (2015/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : CRISTIANO KINCHESCKI - DF034951 AGRAVADO : VITALINO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 289.637 - MG (2013/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ILDEU JULIÃO CORGOZINHO ADVOGADOS : JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO - MG075231 ALESSANDRA …
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