Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 289.637 - MG (2013/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ILDEU JULIÃO CORGOZINHO ADVOGADOS : JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO - MG075231 ALESSANDRA COIMBRA DE CASTRO - MG084577 LUCIANA CHAMONE GARCIA E OUTRO (S) - MG116770 AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO PROCURADOR : MARISMAR CIRINO MOTTA E OUTRO (S) - MG052993 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES MILITARES INATIVOS. O ARESTO RECORRIDO FUNDAMENTOU-SE NA ANÁLISE DA LEI LOCAL E DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A MATÉRIA, PELO QUE NÃO COMPETE A ESTA CORTE O EXAME DE SEU ACERTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por ILDEU JULIÃO CORGOZINHO, em adversidade à decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas a e c da Constituição da Republica, contra o acórdão proferido pelo egrégio TJMG, assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO DE OFICIO SENTENÇA ILÍQUIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 - PARCELA DO CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - RETENÇÃO - CESSAÇÃO DA COBRANÇA E RESTITUIÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS - SUSPENSÃO - LEI Nº 11.960/2009. 1- Tratando-se de sentença iliquida, proferida contra ente público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, devendo ser feito o reexame necessário, ainda que de ofício. 2- A Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional XXXXX, não autorizava a cobrança de contribuição de seguridade social sobre servidores aposentados e os pensionistas, vale dizer, é indevida a cobrança de contribuição previdenciária de inativos. Com a edição da Emenda Constitucional 41/2003, alterou-se tal realiadade, permitindo-se a cobrança e a exigência de contribuição social dos inativos. 3- A nova sistemática de contribuição . dos inativos e pensionistas, introduzida pela Emenda Constitucional 41/2003, refere-se aos servidores inativos civis e militares. 4- Após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, efetivou-se a constitucionalização dos descontos previdenciários de inativos, incidindo a exação, todavia, somente no que sobejar o teto máximo para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 5- A parcela descontada do servidor militar inativo, se cobrada englobadamente, envolvendo parcela previdenciária (destinada ao custeio do sistema de seguridade social) e parcelas para o custeio da saúde, não pode ensejar a devolução integral, uma vez que a parcela referente ao custeio da saúde deve ser cobrada, já que o serviço estava à disposição do.segurado e eventuais dependentes. 6- Á mingua de definição legal acerca da parcela referente ao custeio do sistema de saúde, deve ser adotado, por analogia, o percentual de 40% aplicado aos segurados do IPSEMG, evitando-se, com isso, o enriquecimento indevido e ilícito do segurado. 7- A suspensão dos descontos enseja a suspensão da. prestação dos serviços médico-hospitalares, por ausência do sinalagma. 8- A Lei 11.96012009, que alterou o artigo 1o.-F da Lei 9.494/1997, aplica-se as ações ajuizadas após a sua vigência. 9-Vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência são arbitrados de acordo com o disposto no art. 20, § 40 do CPC. V.V.: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. Reconhecida a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária, a sua devolução deve ser integral. (Des. Antônio Sérvulo) (fls. 232). 2. Os Embargos Declaratórios opostos foram rejeitados. 3. Nas razões do Apelo Nobre, alega o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 535, II do CPC, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional; 2o., § 3o. da LICC, vez que a v. decisão acabou por repristinar dispositivo constitucional que havia perdido a validade em face do advento da EC 20/98, que havia instituído a imunidade previdenciária para os aposentados (fls. 265); e 108 e 165 do CTN, pois o aresto recorrido teria ferido o princípio da legalidade estrita. Por fim, aponta violação aos arts. 126 e 128 do CPC, afirmando ser inviável o uso da analogia no caso em comento. Pugna, assim, pela devolução dos valores descontados a título de assistência à saúde. 4. É o que havia de relevante para relatar. Decido. 5. Inicialmente, cumpre destacar que a alegada violação ao art. 535, inc. II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 6. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 7. Quanto ao mérito, veja-se o quanto exposto no acórdão recorrido, verbis: Em breve fundamentação - e para evitar fastidiosa tautologia, diante das inúmeras decisões acerca do tema -, diante da alteração significativa promovida pela Emenda Constitucional 20/1998 no sistema previdenciário brasileiro, com a mudança no texto constitucional, não era mais devida a contribuição previdenciária pelos servidores públicos inativos, constituindo-se em ilegalidade e lesão a direito líquido e certo a permanência do desconto previdenciário. Portanto, no período de Vigência da Emenda Constitucional 20/98, a contribuição social dos servidores públicos inativos fere garantia constitucional prevista no art. 195, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela referida Emenda Constitucional, devendo os proventos dos aposentados ser resguardados de qualquer desconto previdenciário. Definitivamente, o legislador constituinte derivado desejou inequivocamente que o aposentado não contribuísse para a previdência, ao aprovar a Emenda 20, de 1998. A querela passa então pela questão dos militares, e a discussão instaurada acerca da validade da regra constitucional do art. 40 para os militares, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 41/2003. Filio-me ao entendimento de que as disposições das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 são aplicáveis aos militares estaduais inativos. E inconstitucional a cobrança e a exigência de contribuição social dos inativos, no período' compreendido entre 16/12/1988 e 31/03/2004, onde o desconto passou a ter o amparo da Emenda Constitucional 41/2003, que. alterou as bases constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional 20/1998, que impedia a cobrança de contribuição com a finalidade de custear a seguridade social dos servidores inativos. 0 Supremo Tribunal Federal decidiu que são inconstitucionais os incisos I e II,do parágrafo único, do art. 4o. da Emenda Constitucional 41/2003. Logo, incide a cobrança de 11% sobre os inativos e pensionistas que percebem valores que excederem ao estabelecido no art. 5o. da Emenda Constitucional 41/2003 (R$2.400, 00), hoje atualizado. Sendo assim, cumpre que se analise a questão da restituição dos valores pagos. A contribuição descontada do servidor militar inativo, como é cobrada englobadamente, envolvendo parcela previdenciária (destinada ao custeio do sistema de seguridade social) e parcela para o custeio da saúde, não pode ensejar a sua devolução integral, mesmo diante da inexistência de percentual de cada parcela. Isso porque a parcela referente ao custeio da saúde deve ser cobrada, pois o serviço estava à disposição do segurado e eventuais dependentes, não constando informação da sua não utilização. Por outro lado, com a cessação dos descontos referentes A contribuição para o custeio da saúde, tem-se que o autor e seus dependentes não poderão usufruir dos serviços, cuja indigitada contribuição visava remunerar, sob pena de verdadeiro enriquecimento sem causa do requerente. Não há, em relação aos militares, o desmembramento do percentual descontado compulsoriamente de 8% para cada um dos serviços (saúde, previdência, funeral, etc.), bem como não há definição de quanto será aplicado em relação 6 manutenção dos proventos dos militares. À míngua de definição legal acerca da parcela referente ao custeio do sistema de saúde, deve ser adotado, por analogia, o percentual de 40% (quarenta por cento) aplicado pela Lei 9.380/1986 aos segurados do IPSEMG, evitando-se, com isso o enriquecimento indevido e ilícito do segurado. Assim, reconhecida a ilegalidade dos descontos previdenciários em questão, impõe-se o dever de restituição dos valores, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do Ente Estatal, autorizada a retenção de 40% (quarenta por cento) do valor como parcela destinada à saúde (fls. 236/237). 8. Conforme se verifica, o aresto recorrido fundamentou-se na análise dos dispositivos constitucionais que regem a matéria e na legislação local, não cabendo a esta Corte Superior o exame do pleito, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal e contrariar o disposto na Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ART. 535, II DO CPC NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO MALFERIDOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 32, CAPUT E § 8o. DA LEI 9.656/98. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padece o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Assim, inexiste violação aos arts. 165 e 458, II e III e 535, II do CPC. 2. Os temas insertos nos arts. 128, 131, 160 e 460 do CPC não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios, até porque prescindíveis ao deslinde da controvérsia. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. 3. A Corte de origem, ao manter a negativa de provimento à Apelação da recorrente quanto a violação ao art. 32, caput e § 8o. da Lei 9.656/98, apreciou a questão amparando-se em fundamentos exclusivamente constitucionais. Descabe, portanto, a esta Corte Superior o exame do pleito, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. 4. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto a validade ou não dos valores contidos na TUNEP, bem como a de violação do disposto no art. 273, I do CPC, com vistas a impedir a inscrição do nome da recorrente no CADIN e do débito em dívida ativa da ANS, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. No que toca à alínea c do permissivo constitucional, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2º do RISTJ e 541, parágrafo único do Estatuto Processual Civil. 6. Agravo Regimental desprovido ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ, da minha relatoria, DJe 08.04.2014). ² ² ² AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO APLICAÇÃO. LEI 511/94. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. EXISTÊNCIA. MULTA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão adotada na decisão agravada não necessitou de incursão na seara fático-probatória dos autos, não havendo que se falar em aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A este Tribunal cabe, apenas, a verificação de contrariedade à lei federal ficando afastada, assim, a possibilidade de análise de lei local. Enunciado 280 da Súmula do STF. (...). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no REsp. 1.347.698/TO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 11.5.2017). 9. Ante o exposto, conhece-se do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 23 de maio de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR