Art. 5, inc. LXX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Página 1756 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

do Carmo Cardoso, unânime, DJe 17/05/2013). 4. A teor do entendimento jurisprudencial pátrio, “o art. 5º, LXX, b... FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/1988. ART. …

Página 1758 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

jurisprudencial pátrio, “o art. 5º, LXX, b, da Constituição da República de 1988 autoriza que a associação impetre.... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/1988. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. …

Página 1759 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

, DJe 17/05/2013). 4. A teor do entendimento jurisprudencial pátrio, “o art. 5º, LXX, b, da Constituição da República.... 109, § 2º, da CF/88, não se aplica à espécie a limitação territorial dos …

Página 1760 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

jurisprudencial pátrio, “o art. 5º, LXX, b, da Constituição da República de 1988 autoriza que a associação impetre mandado... 7.713/1988. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. NÃO APLICAÇÃO À ESPÉCIE. …

Página 1761 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

17/05/2013). 4. A teor do entendimento jurisprudencial pátrio, “o art. 5º, LXX, b, da Constituição da República de 1988.... RETENÇÃO NA FONTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/1988. ART. …

Página 1769 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

/05/2013). 4. A teor do entendimento jurisprudencial pátrio, “o art. 5º, LXX, b, da Constituição da República de 1988..., § 2º, da CF/88, não se aplica à espécie a limitação territorial dos efeitos …

Página 1770 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

jurisprudencial pátrio, “o art. 5º, LXX, b, da Constituição da República de 1988 autoriza que a associação impetre mandado.... APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tendo em vista o disposto no art. …

Página 1778 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

pátrio, “o art. 5º, LXX, b, da Constituição da República de 1988 autoriza que a associação impetre mandado de segurança... JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. …

Página 1780 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

jurisprudencial pátrio, “o art. 5º, LXX, b, da Constituição da República de 1988 autoriza que a associação impetre...Pg. 1780. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 …

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Outubro de 2019

dos Santos Barbosa (OAB/AC 4.373), com fulcro no Art. 5º, LXV e LXVIII, da Constituição Federal e Artigos 648, inciso II..., incisos XXI, LXIX, LXX, b, artigo 8º, inciso III, e artigo 105, inciso