Art. 5, inc. XXXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
b) o sigilo das votações;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000989-70.2017.8.12.0011 MS - MATO GROSSO DO SUL 0000989-70.2017.8.12.0011

e consumado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. 4. Suposta violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas a, b, c... dos incisos XXXVIII, alínea a, LV e LVI, do art. 5º da Constituição. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0030791-40.2016.8.26.0050 SP - SÃO PAULO 0030791-40.2016.8.26.0050

º, inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal (princípio do sigilo das votações). 5. Ausência... (homicídio qualificado). 3. Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º, inciso X…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561284 SP 2020/0033595-7

, o sigilo das votações, fulcro no artigo 5º , incisos XXXVIII , a , b , c , da Constituição da República (fl. 19). Acrescenta... , incisos XXXVIII , a , b , c , da Constituição da República (fl. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0201730-64.1997.8.26.0003 SP - SÃO PAULO 0201730-64.1997.8.26.0003

de arma de fogo. Condenação. 4. Suposta violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas a, b, c e d, da CF. Ofensa meramente... DOS VEREDICTOS (ALÍNEA ‘C’ DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 123332 AL 2020/0022738-0

NAO CARACTERIZADO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas "b" e "c", conferiu ao Tribunal... ILEGAL NAO CARACTERIZADO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inci…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1628559 CE 2019/0358593-9

do Código de Processo Penal e do art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas a, b, c, e d, da Constituição Federal, no que concerne à... violação dos arts. 156 e 386, inciso VII do Código de Processo Penal e …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0043668-55.2011.8.15.2002 PB

dos veredictos populares. Art. 5°, XXXVIII, b, da Constituição Federal. Dosimetria. Pena-base exasperada de forma...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0001183-54.2017.8.26.0537 SP - SÃO PAULO 0001183-54.2017.8.26.0537

. Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal... (homicídio qualificado). 3. Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0392507-42.2012.8.09.0168 GO - GOIÁS 0392507-42.2012.8.09.0168

violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas a, b, c e d, da CF. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional.... VIOLAÇAO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ALÍNEA ‘C’ DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0021012-64.2003.8.08.0035

de que a Decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. 3. De acordo com o artigo 5º, XXXVIII, b e c... da Constituição Federal, o Tribunal do Júri é soberano em …