Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Página 2622 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

do direito à liberdade de locomoção dos usuários das vias públicas (art. 5º , inciso XV , da CRFB ) e do direito de propriedade... do pensamento e de reunião (art. 5º, incisos IV e XVI e , da CRFB) …

Página 1922 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

de Aquino Santos - Vistos. Fls.40/41: I) Indefiro o pedido de bloqueio da CNH, pois a Constituição Federal, no art. 5º..., inciso XV, protege o direito de ir e vir ao estabelecer que é livre a …

Página 2453 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra..., da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC) e ao direito de ir …

Página 3560 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e garantias constitucionais (direito de ir e vir art. 5º, XV, da CF). Ausente... da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. São …

Página 1707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que, em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Nessa senda... execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e …

Página 3168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. No... Descabimento Hipótese em que as medidas coercitivas atípicas pleiteadas …

Página 4018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também... do artigo 805 do CPC, in verbis: “Art. 805. Quando por vários meios o …

Página 4067 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da CF). Inexistência de informação acerca da propriedade de veículo.Bloqueio de cartão..., com fundamento no artigo 924, II do CPC. Custas na forma da Lei. …

Página 8 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Além disso... a necessidade de configuração da resistência injustificada ao …

Página 472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

que consagra o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da CF). Nessa linha, os Tribunais têm entendido que o deferimento para..., nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. …