Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Página 15807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

fundamental dos executados, em eventual afronta ao princípio constitucional insculpido no artigo 5o , inciso XV... do uso de passaportes e CNH's e tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo

Página 15808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

de direito fundamental dos executados, em eventual afronta ao princípio constitucional insculpido no artigo 5o , inciso... XV , da Constituição Federal , mas mera limitação ao direito de locomoção, …

Página 17679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

, inciso XV da Constituição Federal , bem como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cancelamento de cartões... que não ocorre no presente processo. Indefere-se a apreensão do passaporte …

Página 18901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

. Indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada, por considerar ofensa ao art. 5º , XV da Constituição...5 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Julgo extinta a execução nos termos …

Página 3084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2020

duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e as normas... à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional …

Página 357 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Setembro de 2020

jurídico é a Constituição Federal , que em seu art. 5º , inciso XV , consagra o direito de ir e vir. ademais, o art. 8º do CPC.... Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139 , IV do CPC , …

Página 1996 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2020

, que em seu art. 5º , XV , consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º , do CPC/2015 , também preceitua que ao aplicar..., sob pena de despejo compulsório, nos termos do disposto no art. 59 …

Página 704 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

­ MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR ­ ART. 5, XV, DA CF/88 ­ DECISÃO MANTIDA ­ AGRAVO CONHECIDO... o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir …

Página 705 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

de ir e vir assegurado no art. 5º, XV, da CF/88. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado... DO AGRAVADO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ MEDIDA …

Página 25 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

E VIR ­ ART. 5, XV, DA CF/88 ­ DECISÃO MANTIDA ­ AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC... satisfeitos. A partir da provável ofensa ao artigo 5º, XXXVI e ao artigo