Artigo 3 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
Cláusual Resolutiva Expressa nos Contratos Imobiliários à luz do entendimento do STJ, a partir do Resp. n.º 1.789.863 de 2021
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Acesso à Justiça (Justiça Gratuita).
Sumário: Fundamentos: Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º, LXXVII; Lei n. Lei 1.060, art. 1º, e Código de Processo Civil, arts. 98 a 102. 1. Requisitos para concessão. 2. Momento…
Desconsideração inversa da pessoa jurídica - aspectos aplicáveis ao direito de família
Maurício Cerqueira Lima 1 Resumo A desconsideração da pessoa jurídica é tema palpitante na atualidade, existindo inúmeros estudos a seu respeito, especialmente realizados no âmbito da Justiça do…
Do cabimento do agravo de instrumento no JEC contra decisões interlocutórias proferidas na execução.
Introdução . Não dá para entender a recalcitrância de alguns – especialmente de parte do poder judiciário – em simplesmente aceitar o que está disposto na lei. Alguns querem ser – como se diz no…
alimentos compensatórios
UMA ANÁLISE SOBRE O INSTITUTO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Max Dandley Carneiro Custódio* Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar as características…
Execução de Alimentos
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Aplicação do Art. 611-A, § 5º, da CLT, como instrumento garantidor dos direitos coletivos dos trabalhadores
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Alimentos Gravídicos – Breves considerações acerca da Lei 11.804/2008.
No mês de novembro deste ano, a Lei 11.804/2008 – Lei de Alimentos Gravídicos completará 11 (onze) anos de existência, e mesmo assim, muitos ainda não a conhecem. Lei 11.804 de 05 de novembro de 2008…
Negócios Processuais
INTRODUÇÃO No direito processual civil brasileiro tem-se consolidado o Princípio do Respeito ao Autorregramento da Vontade no Processo Civil. Existem dispositivos indicando essa asserção.
O Código de Processo Civil - As inovações na resolução de conflitos e amplo acesso a Justiça
O NOVO CPC E AS INOVAÇÕES DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO COM GARANTIA JURISDICIONAL DO AMPLO ACESSO PARA A POPULAÇÃO Ana Paula Medeiros [1] Cristiane Faria Lima [2] Hebert Leite [3] João Marcos Botelho [4]…