Artigo 3 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Alimentos Gravídicos – Breves considerações acerca da Lei 11.804/2008.

No mês de novembro deste ano, a Lei 11.804/2008 – Lei de Alimentos Gravídicos completará 11 (onze) anos de existência, e mesmo assim, muitos ainda não a conhecem. Lei 11.804 de 05 de novembro de 2008…

Negócios Processuais

INTRODUÇÃO No direito processual civil brasileiro tem-se consolidado o Princípio do Respeito ao Autorregramento da Vontade no Processo Civil. Existem dispositivos indicando essa asserção.
Aylton Pinho, Estudante de Direito
há 3 anos

O Código de Processo Civil - As inovações na resolução de conflitos e amplo acesso a Justiça

O NOVO CPC E AS INOVAÇÕES DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO COM GARANTIA JURISDICIONAL DO AMPLO ACESSO PARA A POPULAÇÃO Ana Paula Medeiros [1] Cristiane Faria Lima [2] Hebert Leite [3] João Marcos Botelho [4]…

Conciliação e Mediação

O Novo Código de Processo Civil, o qual entrou e vigor em março de 2016, em seu art. 1º adota os valores expressos na Constituição Federal de 1988, dentre eles duração razoável do processo, a…

Crimes Militares Praticados Contra Civil - Competência de acordo com a Lei 13.491/17

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e…

O acesso à justiça para solução de conflitos

O conflito é inerente à convivência em comunidade. Algumas vezes estes conflitos se tornam tão graves e sérios que precisam da intervenção estatal para solucioná-los. Diante disso, observamos que o…
há 3 anos

Legalidade da mediação privada: baseada no artigo 139 do CPC

I - Relatório O presente parecer objetiva responder se é possível que magistrados encaminhem casos de sua competência para mediadores privados utilizando-se do artigo 139 do Código de Processo Civil…
Maiara Kruger, Advogado
há 3 anos

Normas Fundamentais Processuais - Novo CPC

As normas fundamentais processuais são um conjunto de regras e princípios que servem como base para as demais normas dispostas no Código de Processo Civil. Algumas se originam da Constituição…

Mediação a arbitragem como método para a solução dos conflitos familiares

Autoras: Jaqueline da Silva Paulichi /Polyana Benhossi. Publicado originalmente na Revista do curso de Direito da Faculdade de Franca.2011 Resumo A preocupação com os meios alternativos de solução…
Otávio Daniel, Advogado
há 3 anos

A aplicação dos artigos 916, 523 E 774, do CPC, no Processo do Trabalho

O presente estudo trata da possibilidade de parcelamento da execução trabalhista, baseado no artigo 916 , do Código de Processo Civil , combinado com o artigo 769 , da Consolidação das Leis…