Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Pedro Esperanza Sudário, Juiz Federal
Pedro Esperanza Sudário
há 6 meses

O STJ e a Proibição da Locação de Imóveis por Airbnb.

Em julgamentos de grande relevância para o crescente ramo da economia compartilhada [1] , o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos recursos REsp n. 1.819.075 /RS e REsp n. 1.884.483 /PR ,…
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Bernardo César Coura, Advogado
Bernardo César Coura
há 6 meses

Condomínios podem proibir o Airbnb

A 3ª turma do STJ decidiu que condomínios podem proibir aluguel por curta temporada por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. O colegiado considerou que não há nenhuma ilegalidade ou falta de…
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Bernardo César Coura, Advogado
Bernardo César Coura
há 6 meses

Decisão do STJ proíbe Airbnb em condomínios

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão…
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Enviar Soluções, Advogado
Enviar Soluções
há 6 meses

Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem. A decisão foi tomada no julgamento da Ação…
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Grupo Bettencourt, Contador
Grupo Bettencourt
há 7 meses

Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional, decide STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem. A decisão foi tomada no julgamento da Ação…
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Rafael Costa Monteiro, Advogado
Rafael Costa Monteiro
há 2 anos

Empresa sem cadastro no Ministério do Turismo durante pandemia fica sem direito ao PERSE

A empresa Náutica WS, sediada em Balneário Camboriú (SC) e que atua com comércio varejista, manutenção e rep aração de embarcações para esporte e lazer, não poderá participar do Programa Emergencial…
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Taiane Cardial, Advogado
Taiane Cardial
há 2 anos

Perse -Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

Visando minimizar os impactos decorrentes da pandemia desencadeada pela covid-19, foi editada em 2021 a lei 14.148/21 que instituiu o chamado PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de…
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Perfil Removido
há 2 anos

Como ficou após a decisão do STJ sobre as locações em condomímios por AIRBNB e demais aplicativos? Posso continuar locando meu apartamento por eles?

Os fatos julgados pelo STJ referem-se a uma ação proposta por um condômino contra o condomínio com objetivo de anulação de assembleia condominial, na qual foi aprovada, entre outras, a proposta de…
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Artur Moritz, Advogado
Artur Moritz
há 2 anos

Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma

​​Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os…
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Lígia Melazzo, Advogado
Lígia Melazzo
há 3 anos

Atualizações Jurídicas de 19/03 a 25/03

Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS (19/03) ​A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem,…
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