Artigo 82 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

Página 5252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Junho de 2021

Pois bem, como bem demonstrado pela ré – de ciência deste Juízo em virtude de outros processos em trâmite nesta Especializada – o contrato de trabalho celebrado entre a ré e seus empregados…

Página 1989 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Junho de 2021

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Despacho denegatório: Remuneração, Verbas…

Página 1199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Junho de 2021

2.000,00 do adiantamento salarial, sem o descontado alegado pelo reclamante em 15/10/2020, ID. 99f0f5d - Pág. 22; R$ 356,78 em 23/10/2020 e R$ 1.445,09 em 29/10/2020. Portanto, mesmo que o…

Página 1203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Junho de 2021

Em outras palavras, nem o reclamante poderia ter solicitado o desconto ao INSS e nem a reclamada estava obrigada a repassar os valores ao banco no período do afastamento previdenciário. Quando o…

Página 3750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Junho de 2021

Consigne-se que, embora a lei disponha que a Administração "poderá" conceder as promoções considerando o tempo de serviço anterior à norma, a interpretação que se faz desse dispositivo, em…

Página 2636 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Junho de 2021

com o artigo 48, 97, da Constituição Federal. - violação dos arts. 2º, 82º, 9º, 455, da CLT, 927, do CC, 71, 81º, da Lei 8.666/93, entre outras alegações. - divergência jurisprudencial. Consta do…

Página 4563 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Junho de 2021

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de…

Página 6053 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Junho de 2021

Além disso, verifica-se que não houve violação dos artigos. E tal questão factual, no caso, somente poderia ser superada mediante o reexame de fatos e provas, o que é inviável pela via da revista…

Página 1457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Maio de 2021

§8° O período de liberação de dirigentes sindicais para as Federações de Trabalhadores dos Correios legalmente constituídas e Sindicatos dos Empregados dos Correios, com ou sem ônus para os Correios,…

Página 1577 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Maio de 2021

persegue a majoração da parcela sem tecer qualquer fundamento que embase seu pedido. Como é cediço, a insurgência genérica, que não ataca os fundamentos nodais da sentença, viola o princípio da…