Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
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Página 469 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

Agravante(s) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, FINANCIÁRIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIÃO Advogado Dr. Nasser Ahmad Allan(OAB: 28820/PR) Advogado Dr. José…
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Página 470 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA VISUAL DE PERTENCES. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Segundo se depreende do acórdão regional, a revista de pertences era realizada apenas…
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Página 1619 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

Súmula 126 do C. TST. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. (...) O recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto colacionado no ID.
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Página 1620 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

Com efeito, da leitura do acórdão regional, tem-se que o desrespeito foi ao repouso semanal remunerado e, segundo a sentença, "nos espelhos de ponto verifica-se a existência da concessão de folga em…
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Página 1650 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

acordo de compensação de jornada revela-se incompatível com a proposta de redução do intervalo intrajornada. Isso porque a prorrogação de jornada é inerente ao mencionado sistema de compensação.
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Página 1708 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

das jornadas tenham sido cumpridas antes de o intervalo de onze horas ter se exaurido, o pagamento suplementar virá a atingir horas componentes das jornadas normais, estas que serão, sem fundamento…
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Página 1709 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

extras decorrentes do desrespeito ao intervalo intersemanal, têm fundamentos distintos, o que afasta a alegação de bis in idem. Precedentes. Recurso de revista não conhecido"…
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Página 1903 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

Intimado(s)/Citado(s): - VALDECI CEZARIO ZEFERINO - VIAÇÃO GARCIA LTDA. Juntem-se as petições XXXXX-04/2021 e XXXXX/2022-2 nas quais a reclamada requer a juntada de apólices de seguro garantia…
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Página 2293 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: PERCENTUAL DO REFLEXO…
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Página 2299 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

repouso semanal remunerado". O reclamante sustenta que devem ser pagos como "repouso remunerado" os dias de efetivo descanso, e que, como parte integrante da categoria dos petroleiros, com jornada de…
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