Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Acidente de Trabalho

da empresa, nos termos do art. 10 da Lei 10.666/2003. Os acidentes de trabalho geram custos também para o Estado. Incumbe... do seu contrato de trabalho com a empresa responsável pelo acidente. …

Consequências jurídicas da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a Covid19 como doença ocupacional

dadas pela lei 8.213 /91, em seu art. 20 : “Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior.... Consequências trabalhistas e previdenciárias da configuração do acidente de trabalho
Gabriel Soares, Estudante de Direito
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Medida provisória nº 927/20 muda as regras do teletrabalho em tempos de CORONAVÍRUS

, aplicável o disposto no inciso III do caput do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei ... de trabalho ; b) Art 4º , § 1º , expõem que o trabalho remoto ou trabal…

Reflexo do Coronavírus na relação laboral

I – Introdução Na ótica do diálogo das fontes em âmbito interno e internacional, do Direito comparado, das convenções da OIT, partindo da premissa da esfera do direito trabalhista vigente, em que…
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ano passado

Trabalho intermitente (regime de convocação/jornada flexível). O que é preciso saber sobre essa modalidade de contratação?

O trabalho intermitente foi introduzido em nosso ordenamento trabalhista através da Lei n. 13.467 de 2017, popularmente conhecida como "reforma trabalhista, que alterou o art. 443 da CLT e o…
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Proteção e Política Salarial

Salário é toda retribuição a que faz jus o prestador de serviços pessoais, sejam estes físicos, intelectuais ou mistos, sob um vínculo contratual especial, o vínculo empregatício. Trata-se de questão…
há 4 anos

Direito do Trabalho: você conhece os conceitos fundamentais?

1) Empregador . É aquele que (alteridade) assume os riscos da atividade econômica, (subordinação e pessoalidade) admite, (onerosidade) assalaria e (subordinação) dirige a prestação pessoal de serviço…

Resumo - Direito Processual do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA/HABBEAS CORPUS/ HABBEAS DATA MANDADO DE SEGURANÇA Artigo 114 , IV CF traz dentro da competência da justiça do trabalho o mandado de segurança. Artigo 5 , inciso LXIX CF . Pode…

Interrupção ou Suspensão do contrato de trabalho?

A interrupção e a suspensão do contrato de trabalho são 2 (dois) institutos distintos, os quais podem ser estudados conjuntamente, contudo, respeitando suas peculiaridades. Muitas vezes, no cotidiano…

Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

Linhas iniciais, fazer uma breve distinção entre a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho é importante para a aplicação da lei ao caso concreto. Diante disso A Consolidação das Leis do…