Artigo 201 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-90.2019.4.03.0000 SP

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. LEI Nº 11.101/2005. MULTA MORATÓRIA. …
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-45.2019.4.03.0000 SP

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. LEI Nº 11.101/2005. MULTA MORATÓRIA FISCAL. EXIGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO - Na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, estava sedimentado o …
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-31.2011.4.03.6106 SP

E M E N T A     EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS-GERENTES E ADMINISTRADORES. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. …
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-80.2010.4.03.6119 SP

E M E N T A   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. LEI Nº 11.101/2005. MULTA MORATÓRIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. - A falência superveniente do devedor de exigências fiscais não paralisa o processo …
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-06.2008.4.03.6103 SP

E M E N T A   EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. JUROS MORATÓRIOS POSTERIORES À QUEBRA. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO APURADO. - A falência superveniente do …
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-81.2018.4.03.6107 SP

E M E N T A   EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. LEI Nº 11.101/2005. MULTA MORATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE - A falência superveniente do devedor de exigências fiscais não paralisa o processo de …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-16.2020.4.03.0000 SP

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALÊNCIA. LEI Nº 11.101/2005. MULTA MORATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. POSSIBILIDADE. - A exceção de …
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-37.2020.4.03.0000 SP

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALÊNCIA. LEI Nº 11.101/2005. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. - A exceção de pré-executividade é meio processual …
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Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-92.2020.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇAO CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA NAO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONTINUIDADE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.021 - SP (2017/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : VALDILEYDE SOUZA PIRES NOBREGA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : …
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