Art. 51, inc. VI da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

Andamento do Processo n. 1001008-13.2019.8.26.0589 - Recuperação Judicial - 11/10/2019 do TJSP

que negou segredo de justiça no tocante aos documentos elencados nos incisos IV, VI e VII do art. 51 da Lei de Recuperação... das devedoras e se submeter à ordem legal do art. 83 da Lei 11.101/2005.…

Página 2430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

contra decisão que negou segredo de justiça no tocante aos documentos elencados nos incisos IV, VI e VII do art. 51 da Lei... dos ativos das devedoras e se submeter à ordem legal do art. 83 da Lei 1…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9896220145190001

. Alegação: - violação dos artigos: 49, 51, inciso VI e 66 da Lei 11.101/2005 (LRF); - divergência jurisprudencial: Pág. 10/14... passaram à condição de indisponibilidade relativa por inteligência …

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Outubro de 2019

, em conformidade com o art. 51, I, da Lei de Recuperação Judicial e Falências. O art. 52 da supracitada Lei dispõe claramente... PARA AS ATIVIDADES PRODUTIVAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. A…

Página 2557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

do art. 51 da Lei de Recuperação e Falência, exibidos pelas recuperandas como pressuposto processual para o ajuizamento... de observar o prazo legal previsto no art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005,…

Andamento do Processo n. 0700256-03.2019.8.02.0066 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 20/09/2019 do TJAL

e dos administradores do devedor (documentos previstos no art. 51, VI da Lei n.º 11.101/2005), face a seu caráter sigiloso (art. 5º..., sendo que deverá apenas verificar se a inicial cumpre com os …

Página 141 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

do devedor (documentos previstos no art. 51, VI da Lei n.º 11.101/2005), face a seu caráter sigiloso (art. 5º, inciso X... TÉCNICA PRÉVIA. Preenchidos os requisitos formais previstos no artigo 51

Página 12684 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

, nos termos do inciso III do art. 51 da Lei 11.101/2005. III - Também observo que os documentos exigidos pelos incisos V, VI, VII..., VIII, IX do art. 51 da Lei 11.101/2005 não foram apresentados …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00057002320125170006

incluídos no plano de recuperação judicial, nos termos do art. 51 , inciso VI , da Lei 11.101 /2005. Portanto, ante... em que se processa a recuperação judicial (fls. 445/447), conforme o …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00057002320125170006

, inciso VI , da Lei 11.101 /2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, prevê que a petição... , inciso VI , da Lei 11.101 /2005. Portanto, ante a inclusão dos …