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23 de janeiro de 2018
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

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Pg. 34. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/01/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1286 – Página 34 Divulgação terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Publicação quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até

Pg. 5238. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, saúde e segurança, de acordo com o artigo 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar Federal 101 , de 04/05... com pessoal impostos pela Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000. Colaciona jurisprudência respaldando...Pg. 5238. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São P...

Pg. 7888. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, O LIMITE DE GASTO PREVISTO NO ART. 22 , § ÚNICO , DA LC 101 /2000, RECEBENDO NOTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO... 2362, DEFERIU A CAUTELAR E SUSPENDEU, LIMINARMENTE, O ART. 2º DA EMENDA 30 /2000, QUE INTRODUZIU O ART. 78... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...

Andamento do Processo n. 2015.016179-9/0002.00 - Mandado de Segurança com Liminar - 15/01/2018 do TJRN

, da Lei Complementar 101/2000, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os limites... os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000" (REsp 1.306.604/AL, Rel. Ministro... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despe...

Ação Rescisória n. 5242267.74.2016 - 16/01/2018 do TJGO

pátria, como ocorre na conhecida Lei de Responsabilidade FiscalLei Complementar Federal 101 /2000, que em seu art... evento 74, na forma do art. 1.023 , § 2º do NCPC (Lei n. 13.105 /15). Após, conclusos. Cumpra-se. Goiânia, 08 de janeiro.... Sem honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do disposto no a...

Andamento do Processo n. 2017.002186-2/0001.00 - Mandado de Segurança - 18/01/2018 do TJRN

excedentes forem decorrentes de decisão judicial (art. 19 , § 1º , IV da LC 101 /2000) e de lei. Sobre a matéria, transcreve... ESTADUAL 432/10. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Os limites previstos nas normas da Lei..., nos termos do art. 19 , § 1º , IV , da LC 101 /2000. Precedentes. ...

Andamento do Processo n. 0103326-67.2016.8.20.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas - 19/01/2018 do TJRN

pleiteada, uma vez que excedido o limite previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000 - Lei..., sem sucesso. Sobre o tema, estabelece o art. 43, da Lei Complementar Municipal 1.908, de 17 de dezembro de 2009, que: "Art... Público de Educação Básica que exerçam suas funções no município de C...

Andamento do Processo n. 0103327-52.2016.8.20.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas - 19/01/2018 do TJRN

art. 22 , parágrafo único , da Lei Complementar 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal . Ao final, pugnou... o art. 43, da Lei Complementar Municipal 1.908, de 17 de dezembro de 2009, que: "Art. 43. A promoção do Profissional... Novos/RN. O art. 52, IV da Lei Municipal 1.908/2009 (Sessão IV- Das Vantagens...

Pg. 207. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2018

único, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente... Novos/RN. O art. 52, IV da Lei Municipal 1.908/2009 (Sessão IV- Das Vantagens Especiais) disciplina que: Art. 52...-se. Currais Novos/RN, 11 de janeiro de 2018. (documento assinado digitalmente ...

Pg. 208. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2018

, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final, pugnou pelo julgamento... a gratificação sido efetivada, não seria possível em respeito ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal... a presente data, com correção monetária calculada com base na TR, de a...

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