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25 de setembro de 2017
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

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, inciso I, e 71 da Lei Complementar 101/2004 (Lei de Responsabilidade Fiscal), in verbis: "Art. 22. A verificação..., refere-se a vantagem ou aumento de remuneração -, tanto quanto da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 22, parágrafo.... Os arts. 2º da Constituição Federal e 19 da LC 101/2000 não se refe...

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