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18 de novembro de 2017
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

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Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18/11/2017

o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. Art. 14. O Poder Executivo... entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. Art. 3º Fica revogado o §4º do art. 2º e o parágrafo único do art. 48, da Lei ... da parcela não questionada, se o sujeito passivo não der início a...

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18/11/2017

de dotações orçamentárias próprias, observado o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal 101, de 4... de maio de 2000. Art. 8° Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data...Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18/...

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18/11/2017

parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará... do art. 1º da Lei 12.601, de 18 de junho de 2004, subordinam-se à Diretoria de Planejamento Operacional. Art. 2º... de sua publicação. Art. 5º Revoga-se o § 2º do art. 9º-A da Lei 11.32...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/11/2017

de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), DECRETA: Art. 1º Fica suspensa, por tempo indeterminado... Executivo extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal, previsto no art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei..., a aplicação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 10.609/2017, concernentes,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000170426035001 MG

da Lei Complementar n.º 101/00. Tal circunstância, superveniente aos fatos narrados na inicial e alegadas... impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática" (artigo 6º , § 3º , Lei 12.016 /09) e, consoante leciona HELY... DA SEGURANÇA EM RELAÇÃO A ESSES (ART. 6º , § 5º , DA LEI 12.016 /2009)- NOMEAÇÕES TO...

Pg. 123. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar 101/2000 - LRF, observando o contido no... I a V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo único – Se a despesa total com Pessoal ultrapassar... os limites estabelecidos no art. 19 da LC . 101/2000 serão adotadas as medidas...

Pg. 191. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar 101, de 2000, a contratação... de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar 101, de 2000... e 20, da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 28. Se a despesa total com...

Pg. 7. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 7 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 Cuiabá/MT, 16 de novembro de 2017 Relator

Pg. 4. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 4 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 pessoal do TCE-MT, firmado em 23.01.17, sendo

Pg. 39. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/11/2017

NÃO A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 926, CAPUT E 927, V DO CPC. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO

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