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29 de maio de 2017
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

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Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2017

havido reajuste para o funcionalismo estadual. 10. Da Lei de Responsabilidade Fiscal O Apelante se insurge quanto à.... Sem razão. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação... do parágrafo único do artigo 22: "Art. 22. A verificação do cumprimento dos limite...

Pg. 99. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2017

-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, artigo 4º da Lei Complementar 101 , de 2000. Parágrafo... estas constantes da Lei Complementar 101 , de 2000. Art. 25º - Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência...) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal ...

Pg. 3659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

atuando como legislador positivo, ofendendo, ainda, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contrarrazoado – com pedido..., sustenta que foram violados os arts. 8º da Lei 7.686/88, 4º, II, da Lei 8.460/92 e 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei... Complementar 101/00, ao fundamento de que a incorporação do adiantamento...

Pg. 3672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

7.686 /88, 4º, II, da Lei 8.460 /92 e 18 , 19 , 20 , 21 , 22 e 23 da Lei Complementar 101 /00, ao fundamento..., ofendendo, ainda, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal . Contrarrazoado – com pedido de fixação de honorários... da Lei 8.460 /92. Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa le...

Pg. 2955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/05/2017

pontos. Em todo caso, a Ré sequer demonstrou ter excedido os limites impostos pelo art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal...) sobre a outra (a título de piso salarial) e vice-versa. III - Da Lei de Responsabilidade Fiscal Os embargos de declaração, no processo... (LRF). Além disso, o art. 19, IV da mesma Lei excepc...

Pg. 3487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

inadmissível o recurso especial no que tange à alegação de violação dos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n.... 101/2000. Isto porque os dispositivos não foram objeto de prequestionamento. Quanto a esse ponto, incide o enunciado n... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. A...

Pg. 3597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

, da Lei n. 8.460/1992; arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000; dispositivos da Constituição Federal... (atuais arts. 502, 505, I, e 508 do Código de Processo Civil de 2015); art. 8º da Lei n. 7.686/1988; art. 4º, II...-se as seguintes violações: art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 ...

Pg. 3598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000; dispositivos da Constituição Federal. Ao recurso especial foi dado seguimento... do Código de Processo Civil de 2015); art. 8º da Lei n. 7.686/1988; art. 4º, II, da Lei n. 8.460/1992; arts. 18, 19, 20, 21... dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento). Publique-se. Int...

Pg. 3669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

Civil de 2015); art. 8º da Lei n. 7.686/1988; art. 4º, II, da Lei n. 8.460/1992; arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei... Complementar n. 101/2000; dispositivos da Constituição Federal. Ao recurso especial foi dado seguimento na origem. É... que foram rejeitados. Interposto recurso especial, alegam-se as seguintes viol...

Pg. 3674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

da Lei Complementar n. 101/2000. Isto porque os dispositivos não foram objeto de prequestionamento. Quanto a esse ponto... proferida em 12/9/2011. 8. O prazo prescricional a ser observado é o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, não... que se considerar também inadmissível o recurso especial no que tange à aleg...

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