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27 de maio de 2018
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

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aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar 101, de 04 de maio... no artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101/00. Por fim, cumpre registrar que não incide aqui o óbice... provisão para tal despesa. De fato, a Lei Complementar 101/2000 e...

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de Iguape , em conformidade com o disposto no artigo 2º da Lei Complementar 049, de 06 de dezembro de 2011. Art. 2º... em afronta à Lei Complementar n.º 101/2000, até porque essa não pode constituir óbice à materialização de direitos... do prazo legal e, por isso, deixou de implementá-lo em face dos termos da Lei E...

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, ela não socorreria a pretensão do ente público, visto que o artigo 22 da Lei Complementar n. 101/00 estabelece que o teto... líquida estabelecido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. E ainda que tal decisão tivesse sido apresentada... das escalas de vencimentos, nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal n....

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apresentada, ela não socorreria a pretensão do ente público, visto que o artigo 22 da Lei Complementar n. 101/00 estabelece... corrente líquida estabelecido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. E ainda que tal decisão tivesse sido... das escalas de vencimentos, nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal n. 4...

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