Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Considerações sobre o furto famélico
CONSIDERAÇÕES SOBRE O FURTO FAMÉLICO Rogério Tadeu Romano O furto famélico é aquele praticado diante de um estado notório de fome e necessidade , devendo que o agente atue única e exclusivamente com…
O que significa crime hediondo?
O conceito de crime hediondo refere-se a crimes considerados especialmente graves e repugnantes pela sociedade. Esses crimes geralmente envolvem violência extrema, crueldade ou causam grande impacto…
Análise de (in)viabilidade do plea bargain e sua relação com os institutos negociais aplicados na justiça criminal brasileira
SUMÁRIO: 1. Considerações Iniciais. 2. Do Plea Bargain. 2.1. Conceito e Origem. 2.2. Declaração de Culpa no Tribunal de Júri. 2.3. Requisitos de validade do Plea bargain. 2.4. Diferenças entre o Plea…
Nova súmula 668 STJ: Arma com numeração raspada não é crime hediondo!
A terceira seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, a partir da reunião da quinta e sexta turma, aprovou, no dia 18.04.2024 , a súmula 668 , dispondo o seguinte: Não é…
É (in)dispensável a autorização judicial prévia para incineração(destruição) de drogas?
Joaquim Leitão Júnior 1 Para melhor compreensão da temática, consistente se a destruição da droga depende de autorização judicial prévia e é cláusula sob reserva de jurisdição é preciso uma breve…
Lei 14.811/24 - Avanço Legislativo e Erro Crasso
A iniciativa da Lei 14.811 /2024, que instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência ocorrida em estabelecimentos educacionais ou similares, é digna de uma moção de…
Direito ao Esquecimento X Liberdade de expressão.
DIREITO AO ESQUECIMENTO X LIBERDADE DE EXPRESSÃO – UMA ANÁLISE FRENTE AOS CASOS DE GRANDE REPERCUSSÃO DOBJENSKI, Sandra Mara [1] Resumo O direito ao esquecimento não possui tratamento expresso na…
Novos requisitos para progressão de regime-lei 14.843/2024- Exame criminológico.
A execução Penal no Brasil tem como principal objetivo a ressocialização do sentenciado. Hodiernamente, à luz dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal , isso é cristalino. Não…
Elementares Do Crime De Tráfico Ilícito De Drogas.
Crime previsto artigo 33 na lei n.º 11.343/2006- Lei de Drogas. Preceito primário consiste em Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter…
Narcotráfico: A Atuação do Advogado Criminalista em Casos de Narcotráfico.
Introdução A atuação do advogado criminalista em casos de narcotráfico é essencial, complexa e desafiadora. Devido à gravidade desses crimes e às severas penalidades impostas, o papel do defensor é…