Art. 11, § 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 104 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Outubro de 2019

de candidatura, este sim, momento adequado para exame da matéria, conforme art. 11, §10 da Lei 9.504/97 c/c art. 2º da LC ... de candidatura, este sim, momento adequado para exame da matéria, …

Página 105 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Outubro de 2019

, conforme art. 11, §10 da Lei 9.504/97 c/c art. 2º da LC 64/90. Sem mais, DETERMINO seja lançado o código ASE 337-2...Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2019 …

Página 83 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Outubro de 2019

da Lei 9.504/97 c/c art. 2º da LC 64/90. Sem mais, DETERMINO seja lançado o código ASE 337-2 (Suspensão de Direitos... (dez) dias, nos termos do disposto no art. 17, parágrafo 1º da …

Página 84 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Outubro de 2019

de eventual requerimento de registro de candidatura, conforme art. 11, §10 da Lei 9.504/97 c/c art. 2º da LC 64/90..., conforme art. 11, §10 da Lei 9.504/97 c/c art. 2º da LC 64/90. Sem …

Página 76 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Outubro de 2019

para exame da matéria, conforme art. 11, §10 da Lei 9.504/97 c/c art. 2º da LC 64/90, DETERMINO seja lançado...Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/10/2019 7º, …

Página 77 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Outubro de 2019

requerimento de registro de candidatura, este sim, momento adequado para exame da matéria, conforme art. 11, §10 da Lei ... 9.504/97 c/c art. 2º da LC 64/90, DETERMINO seja lançado o código …

Página 48 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Outubro de 2019

que preceitua o art. 11, §10, da Lei 9.504/97, podem ser conhecidas até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral...Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/10/2019 Diante disso, …

Página 50 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Outubro de 2019

instância ordinária. Nesse sentido: “O art. 11, §10, da Lei 9.504/97 não especifica a via adequada para a arguição... apresentar fato superveniente tido como apto para afastar a inelegibilidade, …

Página 52 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Outubro de 2019

a afastar a inelegibilidade do candidato, a teor do previsto no §10 do art. 11 da Lei 9.504/97, deverá ser o último dia..., §10, da Lei 9.504/97, podem ser conhecidas em qualquer grau de …

Página 53 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Outubro de 2019

que afastem a inelegibilidade, com fundamento no que preceitua o art. 11, §10, da Lei 9.504/97, podem ser conhecidas... nestes autos, nos moldes do art. 11, §10, da Lei 9.504/97, razão pela …