Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
§ 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1577537 PR 2016/0007768-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1577537 - PR (2016/0007768-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por PROJECON ENGENHARIA CIVIL LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004893-38.2010.4.05.8300 PE 2013/0389396-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.177 - PE (2013/0389396-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VITOR YURI ANTUNES MACIEL E OUTRO(S) - PE022411 RECORRIDO : FASA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1273358 PE 2011/0200926-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.358 - PE (2011/0200926-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO(S) - PE000795B RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0013993-51.2009.4.05.8300 PE 2012/0258531-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.206 - PE (2012/0258531-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS - PE000795B MARCELO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1255211 RN 2011/0115455-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.211 - RN (2011/0115455-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FUNPEC - FUNDAÇAO NORTE RIO GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA ADVOGADO : CAIO FÁBIO COUTINHO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000834-13.2010.4.05.8201 PB 2013/0168371-0

da CPMF, na forma do art. 5º, § 3º, da Lei 9.311/1996, ou a efetiva ilicitude do enriquecimento, na forma do ar. 884... CPMF pago pela Caixa e, sobretudo, quanto à isenção tributária do SENAI à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002151-49.2010.4.05.8200 PB 2013/0078761-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.412 - PB (2013/0078761-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇAO POPULAR ADVOGADOS : PAULO WANDERLEY CÂMARA E OUTRO(S) JOACIL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004971-30.2011.4.04.7009 PR 5004971-30.2011.4.04.7009

PELO DÉBITO. ARTIGO 128 , DO CTN . RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CONTRIBUINTE. ARTIGO 5º , § 3º , DA LEI 9.311 /96... do contribuinte/empresa, prevista no artigo 5º , § 3º da Lei n. 9.311 /96, não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002119-26.2010.4.05.8400 RN 2014/0167975-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.026 - RN (2014/0167975-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(S) RECORRIDO : …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0023637-52.2004.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO - CPMF - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - CONTRIBUINTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 3º DA LEI 9.311/96. 1. A responsabilidade pela retenção da CPMF atribuída às …