Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
§ 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-8

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CPMF. AÇÃO DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA O CONTRIBUINTE POR ENRIQUECIMENTO SEM …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1577537 - PR (2016/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por PROJECON ENGENHARIA CIVIL LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.177 - PE (2013/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VITOR YURI ANTUNES MACIEL E OUTRO(S) - PE022411 RECORRIDO : FASA …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.358 - PE (2011/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO(S) - PE000795B RECORRIDO : …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.206 - PE (2012/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS - PE000795B MARCELO …
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.211 - RN (2011/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FUNPEC - FUNDAÇAO NORTE RIO GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA ADVOGADO : CAIO FÁBIO COUTINHO …
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-0

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE CPMF PAGO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SENAI. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. …
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.412 - PB (2013/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇAO POPULAR ADVOGADOS : PAULO WANDERLEY CÂMARA E OUTRO(S) JOACIL …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-30.2011.4.04.7009 PR XXXXX-30.2011.4.04.7009

AÇÃO REGRESSIVA INTENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CPMF, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. ARTIGO 128, …
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.026 - RN (2014/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(S) RECORRIDO : …
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