Art. 7 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
I - lavrar escrituras e procurações, públicas;
II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
III - lavrar atas notariais;
IV - reconhecer firmas;
V - autenticar cópias.
Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000190232041000 MG

da pena de multa, prevista no art. 33, II, da Lei 8.935/1994, por inobservância à regra do artigo 30, VIII.... INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ENQUADRAMENTO NAS CONDUTAS DO ARTIGO 31, I e III, DA LEI 8.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000181390949000 MG

, conforme determina o art. 7º, IV da Lei 8.935/94 (Lei dos Cartórios), sendo que a inobservância das prescrições legais... - Relevante destacar que em consonância com o disposto no art. 21 da Lei 8.…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0025059-75.2015.8.07.0007 DF 0025059-75.2015.8.07.0007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA FRAUDULENTA. PROCURAÇÃO MATERIALMENTE FALSA. AUTORES E PRIMEIRO RÉU VÍTIMAS DE ESTELIONATÁRIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. ONUS DA SUCUMBÊNCIA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1499597 PE 2014/0307312-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.597 - PE (2014/0307312-6) RECORRENTE : POSTO PAIZAO LTDA ADVOGADOS : LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA - PE000794A NADIELSON BARBOSA DA FRANÇA - PE001585 RECORRIDO : FAZENDA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1337241 SP 2018/0190887-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.241 - SP (2018/0190887-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS : BRUNO SILVA NAVEGA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1274457 PR 2018/0078781-3

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.457 - PR (2018/0078781-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A AGRAVANTE : MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1754372 CE 2018/0179472-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.372 - CE (2018/0179472-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MIRENE EUFRASIO DE SOUSA E SILVA ADVOGADOS : THIAGO CÂMARA LOUREIRO - CE019245 MARCIO ALAN …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1109706 PE 2017/0125520-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.706 - PE (2017/0125520-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS : WILGBERTO PAIM DOS REIS JÚNIOR - PE031985 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1332730 MS 2012/0139710-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.730 - MS (2012/0139710-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : ROSEVANE DELFINO PEREIRA ADVOGADO : ODIVAN CÉSAR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1123426 SP 2017/0149258-2

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.426 - SP (2017/0149258-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE : JOSÉ ROBERTO COLLETTI ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO PIZZOLATO E OUTRO(S) - …