Art. 7 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
I - lavrar escrituras e procurações, públicas;
II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
III - lavrar atas notariais;
IV - reconhecer firmas;
V - autenticar cópias.
Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

Lei Complementar nº 4 de 07 de maio de 2001

INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA REFIS/BV, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1942 de 08 de maio de 2002

INSTITUI O SEGUNDO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA - REFIM II/ITAPEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1862 de 28 de junho de 2001

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.824 , DE 28/03/2001, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA - REFIM/ITAPEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1829 de 29 de Março de 2001

DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1824 de 28 de Março de 2001

INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA - REFIM/ITAPEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2308 de 11 de maio de 2005

INSTITUI O TERCEIRO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA - REFIM III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2511 de 15 de agosto de 2007

INSTITUI O QUARTO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA - REFIM IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2374 de 17 de dezembro de 2008

INSTITUI O SEGUNDO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANELINHA - REFIM II E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

Lei nº 2181 de 11 de agosto de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANELINHA, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.