Inciso XIII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-88.2023.5.09.0001 • 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-15.2023.5.09.0129 • 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 3 dias

TRT3 • XXXXX-08.2023.5.03.0071 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 3 dias

TRT6 • XXXXX-32.2024.5.06.0161 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

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Tribunal de Justiça de Goiás
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há 3 dias

TJGO • XXXXX-98.2022.8.09.0051 • Tribunal de Justiça de Goiás

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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 9 dias

TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-15.2023.5.09.0129 • 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 10 dias

TRT9 • Ação Civil Coletiva • XXXXX-05.2023.5.09.0015 • 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 16 dias

TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-69.2023.5.09.0669 • 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 16 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-49.2023.8.26.0347 Matão

Reexame necessário – Mandado de segurança – Contrato administrativo – Retenção do pagamento por serviços prestados pela empresa impetrante – Liberação condicionada à apresentação de Certidão …
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-79.2021.5.08.0124

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. CULPA IN VIGILANDO . A reclamada não tomou as medidas necessárias para que a prestadora de serviços cumprisse as suas obrigações …
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