Parágrafo 3 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Abril de 2021

Diário Oficial DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE Órgão oficial dos atos das prefeituras do Rio Grande do Norte ANO 12 • NÚMERO: 3449 NATAL, 08 DE ABRIL DE 2021 • QUINTA - FEIRA PREFEITURA…

Página 228 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2021

anteriormente acordadas do Contrato nº 220190002 de 22 de Novembro de 2019, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0801143-28.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/03/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0801143-28.2021.8.02.0000 Edital 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : Construtora Humberto…

Página 111 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Março de 2021

presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... (=sic). Assim, DETERMINO a intimação da União para que, no prazo de 10 (dez) dias, se pronuncie sobre a existência de…

Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Fevereiro de 2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO (EXCLUSIVO PARA ME/EPP/COOP) Pregão nº 026/2021 - Eletrônico - Processo Administrativo nº PMC.2020.00056926-39 -…

Página 153 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021

de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, nos exatos termos do art. 41, §3º..., da Lei n. 8.666/93. De outra, eventuais ilegalidades contidas no …

Andamento do Processo n. 1911358 - Agint no Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

464, §1°, II, do CPC , ao artigo 31, §2° e §5° da Lei 8.666/93 , aos artigos 8º e 251 da Lei 6.404/76, ao artigo 41, §3...° da Lei de Licitações , ao artigo 43, §3º da Lei 8.666/93 e ao artigo 31 …

Página 6844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

, aos artigos 8º e 251 da Lei 6.404/76, ao artigo 41, §3° da Lei de Licitações , ao artigo 43, §3º da Lei 8.666/93... Especial interposto nos autos, apontando violação ao artigo 464, §1°, II, do …

Página 6847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

8.666/93 33. Essa violação ensejou também a violação ao art. 31, §§2º e 5º da Lei de Licitações. 34. Isso porque a decisão.... (...) III.1.e Da violação ao artigo 43, §3º da Lei 8.666/93 74. O …

Página 6851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

em conformidade com a Lei 6.404/76. d) A violação ao artigo 41, §3º da Lei de Licitações pelo acórdão de apelação uma vez..., tempestivamente, contra a ilegal exigência do edital. e) A violação …