Art. 41, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

Página 400 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

destacar que o edital é lei entre as partes, nos termos dos art. 3º, 41 e 43, V, da Lei 8.666/93. O fato de a agravada... subsequentes, a teor do art. 41, §§ 3º e 4º, da Lei 8.666/93. …

Andamento do Processo n. 5498147.21.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 28/08/2019 do TJGO

da Lei 8.666/93, deverá o impetrante continuar participando da licitação até que sua impugnação seja apreciada... momento, de que a administração tenha apreciado a irresignação em questão. Assim, …

Página 1929 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

º da Lei 8.666/93, deverá o impetrante continuar participando da licitação até que sua impugnação seja apreciada... momento, de que a administração tenha apreciado a irresignação em questão. Assim, …

Página 3804 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

em questão. Assim, considerando o disposto no art. 41, §3º da Lei 8.666/93, deverá o impetrante continuar participando... de vinte e quatro horas. Art. 41 da Lei 8666/93. A Administração não pode …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110940543 DF 0033328-36.2016.8.07.0018

com o artigo 109, parágrafo 4º, da Lei número 8.666/1993, o recurso administrativo interposto em face da decisão... administrativo contra ato de inabilitação de licitante, consoante dispõe o artigo

Página 8469 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2019

convocatório, insculpido no art. 41, § 3º, da Lei 8.666/93, entendo que não há fundamento relevante para a concessão...-se o Município de Pires do Rio/GO, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2019

da ANEEL, nos termos do § 3º do art. 41 da Lei n 8.666/1993. ROMÁRIO DE OLIVEIRA BATISTA DESPACHO 1.492, DE 28... do § 3º do art. 41 da Lei n 8.666/1993. ROMÁRIO DE OLIVEIRA BATISTA …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0012486-12.2017.8.05.0000

MESMO NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 41, § 3º, DA LEI 8.666/93. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART... que a impugnação apresentada foi intempestiva, haja vista que …

Página 6 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 19 de Novembro de 2018

ainda que seja aplicado o § 3º, do art. 41, da lei 8666/93. Essa é, enfim, a síntese dos fatos articulados pela impugnante... do cumprimento das obrigações.” o analisar o instrumento convocatório e …

Página 74 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Novembro de 2018

, conforme disposto no § 2º do Art. 41, da Lei 8.666/93. 20.2 Sem prejuízo do prazo citado do subitem anterior... o artigo 109 da Lei Federal 8666/93, as licitantes que se julgarem …