Parágrafo 3 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

Página 2022 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Setembro de 2020

deste edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no § 3º do art. 41 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. 3.2... processo licitatório em conformidade com Lei 8.666, de 21 de junho

Página 223 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2020

Federal 8.666 /93. São Vicente, 21 de Maio de 2020. ALEXANDRE DE ALMEIDA COSTA – Secretário de Trânsito e Transportes... de Assinatura: 14/05/20 – Justificativa: Lei Federal 8.666 /93. São …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0023307-35.2015.8.07.0018 DF 0023307-35.2015.8.07.0018

próprio, à luz do art. 41 , § 3º , da Lei n. 8.666 /93. Alude que os aditivos foram celebrados consensualmente... Civil , porquanto o art. 66 da Lei n. 8.666/93 disciplina que “o contrato deverá …

Página 68 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Abril de 2020

, que a Lei 8666 /93, em seu art. 41 §§ 1º , 2º e 3º , dispõe que: “Art. 41.A Administração não pode descumprir as normas..., conforme segue: Inicialmente, necessário destacar que a Lei Federal 8.…

Página 69 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Abril de 2020

;” Cumpre salientar também, que a Lei 8666 /93, em seu art. 41 §§ 1º , 2º e 3º , dispõe que: “Art. 41.A Administração não... o descritivo sem direcionamento, alterando a data da realização do …

Página 5 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Março de 2020

-se a aplicação da Lei Federal 8.666/93. O artigo 41 da Lei 8.666/93, prevê como legitimados a impugnar o edital... e 3º, da lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. 1 – PRELIMINAMENTE: DA …

Página 5 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 24 de Fevereiro de 2020

Licitatório nº.001/2020 Inexigibilidade 001/2020 em 05/02/2020. Determino a contratação direta da empresa a R. V. DA SILVA PRODUÇÕES –EPP inscrito no CNPJ Nº. 27.328.765/0001-01 com Shows Artísticos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0221440-97.2019.8.21.7000 RS

do item 12.5 do edital e os artigos 3º, 41, § 3º, 44, todos da Lei 8.666/93. Defende que não há ilegalidade.... Precedentes do STJ e desta Corte. Ainda que a impetrante sustente violação ao art. …

Página 97 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Fevereiro de 2020

Minas Gerais , 20 de Fevereiro de 2020 • Diário COMISSÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 052/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2020 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2020 A Prefeitura Municipal de…

Página 2059 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

granalhas de vidro, já que estes detritos minúsculos podem ficar sobre a pista causando riscos aos pousos e decolagens” (id. 18759313) Assim, ante ao fato de a impetrante não ter cumprido…