Parágrafo 3 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

Petição - TJSP - Ação Licitações - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° (MANDADO DE SEGURANÇA) amp; SANTOS CONSULTORIA E , já…

Andamento do Processo n. 4006389-47.2020.8.04.0000 - Mandado de Segurança - 02/06/2022 do TJAM

Processo: 4006389-47.2020.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível, Vara de Origem do Processo Não informado Impetrante : Yem Serviços Técnicos e Construções Eireli. Advogada : Larisse Gadelha…

Página 14 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Junho de 2022

proferidos pelo Presidente da Comissão de Licitação de Urucurituba não procede.2. Cotejando as alegações das partes, bem como os documentos ancorados, entendo que a segurança perseguida deve ser…

Página 127 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 24 de Maio de 2022

Será objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PAVIMENTAÇÃO DE RUA COM MEIO-FIO E SARJETA ATENDENDO AO CONVENIO 864197/2018, NO MUNICIPIO DE PLACIDO DE CASTRO/AC de…

Página 1624 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2022

Estado de Santa Catarina Município de Riqueza Departamento de Licitações, Compras e Contratos de junho de 1993, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a…

Página 384 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2022

Marca: MAICOL Modelo: MAICOL MACACAO DE SANEAMENTO-VESTIMENTA IMPERM EAVE L M Quantidade: 12 LOTE 122 Itens do lote: 1 Valor Inicial: 474,1800 Valor final: 181,5000 Valor total: 2.178,00 Item: 1…

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Março de 2022

Diário Oficial DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE Órgão oficial dos atos das prefeituras do Rio Grande do Norte ANO 13 • NÚMERO: 3674 NATAL, 30 DE MARÇO DE 2022 • QUARTA - FEIRA PEDIDO DE LICENÇA…

Página 295 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA EXTRATO DO CONTRATO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira-RN; Representante: Kerles Jácome Sarmento - Prefeito Municipal. Contrato nº…

Página 11057 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Março de 2022

protocolizada. Cediço que a medida de urgência detém natureza provisória e, conforme disposto no artigo 7º, inciso III, Lei nº 12.016/2009, e no artigo 300, Código de Processo Civil, apresentam-se…

Página 1089 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Março de 2022

É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente verifica-se que a Impugnante é pretensa licitante no Edital de Pregão Presencial nº 144/2021, em trâmite neste Município, cuja data para entrega dos…