Artigo 58 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 58. As normas de organização judiciária local poderão estender a conciliação prevista nos arts. 22 e 23 a causas não abrangidas por esta Lei.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Resilição Contratual com Devolução de Valores Pagos Cumulado com Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARÍLIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, médico, filho de e , portador do RG de nº. /SSP-DF, inscrito no CPF…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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ano passado

Petição Inicial - TJMG - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens e Compania Panamena de Aviacion

AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS-MG , brasileiro, casado, servidor público, portador da identidade n° , inscrito no CPF sob o n° e , brasileira, casada, médica,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Paulínia Imoveis

EXMO (a) SR. (a) DR. (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO E COMARCA DE ITU/SP. Proc. Ação de Obrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Materiais e morais C.C Pedido De…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Resilição Contratual com Devolução de Valores Pagos Cumulado com Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARÍLIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, médico, filho de e , portador do RG de nº. /SSP-DF, inscrito no CPF…
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Paulínia Imoveis

EXMO (a) SR. (a) DR. (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO E COMARCA DE ITU/SP. Proc. Ação de Obrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Materiais e morais C.C Pedido De…
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ano passado

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Paulínia Imoveis

EXMO (a) SR. (a) DR. (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO E COMARCA DE ITU/SP. Proc. Ação de Obrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Materiais e morais C.C Pedido De…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Turismo - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VERGUEIRO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°. . E , já devidamente qualificada, por seu…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória Cumulada com Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTANA , brasileira, solteira, analista jurídico, inscrita no CPF n° e portadora da cédula de identidade…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01° VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - FORO REGIONAL I SANTANA. 1 Autos n°: , já qualificada nos autos sob o n°. em epígrafe,…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Pagamento - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° Embargos à Execução , já qualificada nos autos do processo em…
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