Inciso II do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
Superior Tribunal de Justiça
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ontem

Página 10797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

conjunta da multa prevista na Lei nº12.846/2013 e da sanção de impedimento para contratar com a Administração Pública Federal, lastreada na Lei nº 10.520/2002.6. Não há vício de motivação na decisão…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 12 dias

Página 1740 da SECAO_1 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) de 2 de Maio de 2024

Turma Cível do Eg. TJDFT negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. No julgamento, o órgão ad quem acolheu a…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Página 3373 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2135452 - RJ (2024/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS : FERNANDA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Página 3368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2135452 - RJ (2024/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS : FERNANDA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Página 3369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2024

aplicada, nas hipóteses em que se verifique a violação ao princípio da legalidade ou o afastamento dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes: STF/ARE XXXXX AgR, rel. Min.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Página 3374 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2024

pelo Poder Judiciário, da multa administrativa e a redução da penalidade aplicada, nas hipóteses em que se verifique a violação ao princípio da legalidade ou o afastamento dos parâmetros da…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Página 3370 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2024

o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Página 3375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2024

Ao dirimir a controvérsia, a Corte Regional consignou (fl. 1.093): Com efeito, a conduta da ANS viola os preceitos constitucionais dispostos o artigo 5º, LV, da CRFB, e, especificamente nos processos…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 7 dias

Página 363 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2024

determinado pela Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A Banca Examinadora será responsável pela emissão de um parecer conclusivo…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 11 dias

Página 496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Maio de 2024

recurso de revista interposto em 25.07.2023) e devidamente preparado (custas - Ida593f6a), e é regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /…
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