Parágrafo 11 Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002).

Página 2485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Junho de 2021

caso contrário poderá incidir no artigo 358 do Código Penal: "Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes, por meio de violência, grave…

Página 38 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Junho de 2021

alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal ? CEF. Avaliado em R$ 100.000,00 em 23/08/19, corrigido R$ 110.428,73 (cento e dez mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e três…

Página 40 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Junho de 2021

tenham tempo hábil para ofertar novos lances. No horário indicado deste edital para o início do apregoamento será colocado o(s) lotes(s) em pregão e disparado o cronômetro retroagindo os 3(três)…

Página 126 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Junho de 2021

BEM PENHORADO: A) 01(um) Veículo marca/modelo GM/ CHEVROLET S10, PLACA MLI8B68, COR PRATA, ANO AVALIAÇÃO: R$ 48.925,00 (quarenta e oito mil novecentos e vinte e cinco reais). B) 01(um) Veículo…

Página 21 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Junho de 2021

credores de condomínio, senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam, neste ato, intimados da alienação judicial (art. 889, II, III e V, do CPC/2015); c) Compete ao interessado na…

Andamento do Processo n. 0001695-54.2016.5.06.0351 - CartPrecCiv - 03/06/2021 do TRT-6

Processo Nº CartPrecCiv-0001695-54.2016.5.06.0351 AUTOR LINDENBERG SEVERINO DE SOUZA RÉU MARIA LUCIA ARAGAO DA SILVA CARDOSO Intimado(s)/Citado(s): - LINDENBERG SEVERINO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO…

Página 10954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Junho de 2021

REMETENTE: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, BRASIL, UBERLÂNDIA - MG -CEP: 38400-696 - E-mail: foro.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO(S): RESINAS TROPICAIS -…

Andamento do Processo n. 0198900-27.1996.5.03.0044 - ATOrd - 04/06/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0198900-27.1996.5.03.0044 AUTOR JOAO UDERLON JOSE DE MACEDO ADVOGADO CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA(OAB: 88586/MG) ADVOGADO PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB: 57212/MG) ADVOGADO EDU HENRIQUE…

Página 3461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Junho de 2021

desta alienação pública, a saber: comissão do leiloeiro, pagamento integral da arrematação ou da diferença do valor do bem no caso de adjudicação, e, no caso de bens imóveis, do imposto de…

Página 135 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Maio de 2021

mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de…