Parágrafo 6 Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-33.2022.8.16.0017 Maringá XXXXX-33.2022.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA PERMITIDO O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DE …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-56.2022.8.16.0000 Umuarama XXXXX-56.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-80.2021.8.16.0037 Campina Grande do Sul XXXXX-80.2021.8.16.0037 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. JUSTIÇA GRATUITA SOLICITADA NA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. 2. …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-22.2020.8.16.0179 Curitiba XXXXX-22.2020.8.16.0179 (Acórdão)

APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA EM FACE DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA/PR. SÍNTESE FÁTICA. NECESSIDADE DE SER APRESENTADA A CND EM NOME …
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-96.2020.8.16.0179 Curitiba XXXXX-96.2020.8.16.0179 (Acórdão)

RECURSO DE APELAÇÃO – DÚVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DA EMPRESA ALIENANTE PARA A REALIZAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – INSURGÊNCIA DO SUSCITADO …
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-39.2020.8.16.0179 Curitiba XXXXX-39.2020.8.16.0179 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRAL INVERSA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 1995. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO DOCUMENTO SOBRE A VALIDAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS APRESENTADAS. …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.554 - PR (2021/XXXXX-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MAXIPAS SAÚDE OCUPACIONAL LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1687050 - GO (2020/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravo interno manejado por Denusa Destilaria Nova União S/A - Em Recuperação Judicial contra decisão que …
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-85.2019.8.16.0045 Arapongas XXXXX-85.2019.8.16.00451 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1687050 - GO (2020/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DENUSA DESTILARIA NOVA UNIAO S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : DIÓGENES MORTOZA DA …
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