Art. 47, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1518340501 PR 1518340-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15183405 PR 1518340-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os senhores julgadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 14422338 PR 1442233-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, para reformar a …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0020988-32.2004.4.01.3300 0020988-32.2004.4.01.3300

Trata-se de embargos de declaração opostos por Transalvador - Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador - em face de decisão da Presidência deste Tribunal que não admitiu o recurso …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14646407 PR 1464640-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a sentença, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14188768 PR 1418876-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os senhores julgadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12097722 PR 1209772-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, para julgar improcedente a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1383071 SC 2013/0124617-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.071 - SC (2013/0124617-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : VITÓRIA KROETZ FERNANDES ADVOGADOS : TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ E OUTRO(S) CAMILA MONTEIRO PULLIN …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12049304 PR 1204930-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, para reformar a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 987381

RECURSO ESPECIAL Nº 987.381 - PR (2007/0217625-6) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : ÍTALO CONTI JÚNIOR ADVOGADO : JOSÉ RIBEIRO RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : MARCOS VINICIUS …