Parágrafo 11 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Recurso - TRT12 - Ação Depósito - Atord - contra Gst! Comercio de Artigos Esportivos e Representacao, Gst! RN Comercio de Artigos Esportivos e Servicos e Eurocook Comercio de Cozinhas

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE FLORIANOPOLIS/SC - DÉCIMA SEGUNDA REGIÃO. TAIANE DE AVILA SAN MARTINS , brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº e no ID…
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Réplica - TRT12 - Ação Multa do Art. 475-J do Cpc - Atord - contra P.P.T Comercio de Combustiveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE LAGES - SC. Processo n. Reclamante: Reclamado: P.P.T Comércio de Combustíveis Ltda. MARIANA ANTUNES, já qualificada nos autos da Reclamação…
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Contestação - TRT16 - Ação Remuneração - Airo - contra Banco do Brasil e Ministério Público do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO, TRT-16a-REGIÃO - MA PJE- Processo nr. Data- Autuação/Ajuizamento: 22-07-2021 Valor da Causa: Auxilio…
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Contrarrazões - TRT21 - Ação Abono - Rorsum - contra Guararapes Confeccoes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA 9a VARA DO TRABALHO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Proc. nº. Reclamante: Reclamada: Guararapes Confecções S/A…
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Contrarrazões - TRT21 - Ação Abono - Atsum - contra Guararapes Confeccoes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA 9a VARA DO TRABALHO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Proc. nº. Reclamante: Reclamada: Guararapes Confecções S/A…
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Contestação - TRT16 - Ação Remuneração - Atord - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO, TRT-16a-REGIÃO - MA PJE- Processo nr. Data- Autuação/Ajuizamento: 22-07-2021 Valor da Causa: Auxilio…
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Petição Inicial - TRF3 - Ação sob Procedimento Comum (Ordinário ) - Apelação Cível - de União Federal - Fazenda Nacional contra WE CAN BR - Trabalho Temporario

Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) Federal da MM.a Vara Federal de São Paulo/SP WE CAN BR - TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA . ("AUTORA"), pessoa jurídica de direito privado, com sede na , Centro, Município…
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Petição Inicial - TRF3 - Ação sob Procedimento Comum (Ordinário ) - Procedimento Comum Cível - de WE CAN BR - Trabalho Temporario contra União Federal - Fazenda Nacional

Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) Federal da MM.a Vara Federal de São Paulo/SP WE CAN BR - TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA . ("AUTORA"), pessoa jurídica de direito privado, com sede na , Centro, Município…
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Recurso - TRF4 - Ação Finsocial - Embargos à Execução Fiscal - de Empresa Cristo REI Limitada contra União - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL nº…
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Petição - TJPR - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra London Royal Hotel e Estado do Paraná

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIRETIO DA 1a. (PRIMEIRA) VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA REGIÃO METROPOLITANA. COMARCA DE LONDRINA. ESTADO DO PARANÁ. Autos nº , já qualificado, pelos procuradores…
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