Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
II - dos salários-de-contribuição compreendidos nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao do acidente ou no período de que trata o inciso I, conforme mais vantajoso, se o segurado contar com 36 (trinta e seis) ou menos contribuições nesse período.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: XXXXX-33.2022.4.04.7007 PR

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA. SÓCIA-COTISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO POSTERIOR AO ÓBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A concessão de pensão por …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-62.2023.4.03.6103

E M E N T A RECONHECIMENTO DE PERÍODOS COMUNS LABORADOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E EMISSÃO DE CTC – SENTENÇA IMPPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO…
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TJGO • XXXXX-21.2021.8.09.0091 • Jaraguá - Vara das Fazendas Públicas do Tribunal de Justiça de Goiás

Assim, a atividade rural, desempenhada em períodos outros que não o imediatamente anterior ao requerimento do benefício, poderá ser considerado para a concessão de aposentadoria por idade urbana, …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-71.2019.4.05.8102

PROCESSO Nº: XXXXX-71.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIO FARIAS DE FREITAS ADVOGADO: Fernando Antonio Batista Bino RELATOR (A ): …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-92.2016.4.03.6183 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.. SÓCIO GERENTE. RECOLHIMENTOS . REQUISITOS SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. …
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: XXXXX-04.2018.8.27.2704

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM O MUNICÍPIO. TRANSPORTE ESCOLAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1952310: Ap XXXXX-46.2013.4.03.6112 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

PROCESSUAL CIVIL. APELO ADESIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1949678: ApelRemNec XXXXX-09.2014.4.03.9999 REMESSA NECESSÁRIA -

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523 , § 1º , DO CPC/1973 . AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1985753: Ap XXXXX-49.2012.4.03.6108 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. PERÍODO DE GRAÇA. 12 MESES. ART. 15 , II, c.c § 2º DA LEI 8.213 /91. FILIAÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 2291443: Ap XXXXX-64.2014.4.03.6105 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MÉDICO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA …
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