Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 4º O segurado que exercer atividades simultâneas sujeitas a salário-base contribuirá com relação a apenas uma delas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-41.2017.4.04.7001 PR XXXXX-41.2017.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-41.2017.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-55.2013.4.04.7105 RS XXXXX-55.2013.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-55.2013.4.04.7105/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-83.2018.4.04.7102 RS XXXXX-83.2018.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-14.2020.4.04.0000 XXXXX-14.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-14.2020.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-20.2017.4.04.7203/SC RELATOR: Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-70.2020.4.04.0000 XXXXX-70.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-70.2020.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-89.2018.4.04.7207/SC RELATOR: Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-07.2017.4.04.7100 RS XXXXX-07.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-33.2016.4.04.7007 PR XXXXX-33.2016.4.04.7007

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-33.2016.4.04.7007/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA…

Andamento do Processo n. 0001786-36.2020.4.03.6345 - 29/09/2020 do TRF-3

0001786-36.2020.4.03.6345 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6345007261 AUTOR: JAIRO LEMES (SP182845 - MICHELE P ETROSINO JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 1456 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2020

concomitantes pelo segurado:[...] A finalidade da norma é impedir que o segurado que sempre contribuiu para o sistema sobre um valor mínimo, às vésperas da jubilação verta contribuições com valores…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-83.2017.4.04.7102 RS XXXXX-83.2017.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…