Art. 29, § 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 4º O segurado que exercer atividades simultâneas sujeitas a salário-base contribuirá com relação a apenas uma delas.

Andamento do Processo n. 0001133-68.2019.4.03.6345 - 17/09/2019 do TRF-3

contribuições com valores bem superiores. No mesmo sentido, os empecilhos criados pelo artigo 29, § 4º, da Lei8.213/91..., e pelo artigo 29, da Lei 8.212/91, hoje revogado. Referidos dispositivos …

Página 773 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

verta contribuições com valores bem superiores. No mesmo sentido, os empecilhos criados pelo artigo 29, § 4º, da Lei8.213/91..., e pelo artigo 29, da Lei 8.212/91, hoje revogado. Referidos …

Andamento do Processo n. 0001285-19.2019.4.03.6345 - 12/09/2019 do TRF-3

29, § 4º, da Lei8.213/91, e pelo artigo 29, da Lei 8.212/91, hoje revogado. Referidos dispositivos tinham razão de ser... da Lei 8.213/91 o afastamento da regra em questão:Art. 32. (...) § 1º O …

Página 1318 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

com valores bem superiores. No mesmo sentido, os empecilhos criados pelo artigo 29, § 4º, da Lei8.213/91, e pelo artigo 29..., conforme redação originária do artigo 29, da Lei 8.213/91, era …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50436868520174049999 5043686-85.2017.4.04.9999

seus salários nos 36 últimos meses), o art. 29, § 4º da Lei 8.213/91 (impedia que os segurados empregados tivessem seus últimos... de algumas regras de segurança. Entre elas encontram-se o art. 29

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50048196720164047118 RS 5004819-67.2016.4.04.7118

seus salários nos 36 últimos meses), o art. 29, § 4º da Lei 8.213/91 (impedia que os segurados empregados tivessem seus últimos... de algumas regras de segurança. Entre elas encontram-se o art. 29

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50041182120164047114 RS 5004118-21.2016.4.04.7114

últimos meses), o art. 29, § 4º da Lei 8.213/91 (impedia que os segurados empregados tivessem seus últimos salários... de segurança. Entre elas encontram-se o art. 29 da Lei 8.212/91 (cumprimento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50042718620184047113 RS 5004271-86.2018.4.04.7113

individual e facultativo aumentassem deliberadamente seus salários nos 36 últimos meses), o art. 29, § 4º da Lei 8.213/91.... REVISAO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50005510520184047116 RS 5000551-05.2018.4.04.7116

individual e facultativo aumentassem deliberadamente seus salários nos 36 últimos meses), o art. 29, § 4º da Lei 8.213/91.... REVISAO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50215052320184047100 RS 5021505-23.2018.4.04.7100

nos 36 últimos meses), o art. 29 , § 4º da Lei 8.213 /91 (impedia que os segurados empregados tivessem seus últimos... de algumas regras de segurança. Entre elas encontram-se o art. 29 da Lei 8.212