Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 4º O segurado que exercer atividades simultâneas sujeitas a salário-base contribuirá com relação a apenas uma delas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013837-41.2017.4.04.7001 PR 5013837-41.2017.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013837-41.2017.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006032-55.2013.4.04.7105 RS 5006032-55.2013.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5006032-55.2013.4.04.7105/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003090-83.2018.4.04.7102 RS 5003090-83.2018.4.04.7102

deliberadamente seus salários nos 36 últimos meses), o art. 29, § 4º da Lei 8.213/91 (impedia que os segurados empregados... do benefício (art. 29, §2.º, da Lei n.º 8.213/91), e considerando, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035059-14.2020.4.04.0000 5035059-14.2020.4.04.0000

aumentassem deliberadamente seus salários nos 36 últimos meses), o art. 29, § 4º da Lei 8.213/91 (impedia que os segurados...-de-contribuição, houve necessidade de criação de algumas regras de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039666-70.2020.4.04.0000 5039666-70.2020.4.04.0000

. 29, § 4º da Lei 8.213/91 (impedia que os segurados empregados tivessem seus últimos salários manipulados), e o art. 32.... Entre elas encontram-se o art. 29 da Lei 8.212/91 (cumprimento de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005665-07.2017.4.04.7100 RS 5005665-07.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000084-33.2016.4.04.7007 PR 5000084-33.2016.4.04.7007

nos 36 últimos meses), o art. 29, § 4º da Lei 8.213/91 (impedia que os segurados empregados tivessem seus últimos salários... regras de segurança. Entre elas encontram-se o art. 29 da Lei 8.212/91

Andamento do Processo n. 0001786-36.2020.4.03.6345 - 29/09/2020 do TRF-3

criados pelo artigo 29 , § 4º , da Lei8.213/91, e pelo artigo 29 , da Lei 8.212 /91, hoje revogado. Referidos dispositivos... jurisprudencial é no sentido de que não mais se justifica a aplicação …

Página 1456 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2020

, § 4º , da Lei8.213/91, e pelo artigo 29 , da Lei 8.212 /91, hoje revogado. Referidos dispositivos tinham razão de ser... da Lei 8.213 /91 o afastamento da regra em questão:Art. 32 . (...) § 1º O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012165-83.2017.4.04.7102 RS 5012165-83.2017.4.04.7102

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