Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
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ano passado

Contestação - TRT19 - Ação Alimentação - Rot - contra Banco Santander (Brasil e Coelho & Dalle Advogados

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1a Vara do Trabalho de Maceió - Estado de Alagoas. Processo n° Banco Santander (Brasil) S/A, instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, na…
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
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ano passado

Contestação - TRT19 - Ação Alimentação - Atord - contra Banco Santander (Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1a Vara do Trabalho de Maceió - Estado de Alagoas. Processo n° Banco Santander (Brasil) S/A, instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, na…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação Revisional de Benefício Previdenciário - Alteração do Universo Contributivodo Pbc para Inclusão dos Salários-De- Contribuição Anteriores à - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARATINGUETÁ/SP. Tema 1102 STF - Revisão da Vida Toda: Julgado Favorável , brasileira, divorciada,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
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ano passado

Contestação - TRT19 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra VIA Ambiental Engenharia e Servicos e Municipio de Maceio

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 7a Vara do Trabalho de Maceió - Estado de Alagoas Ref. Processo n° Via Ambiental Engenharia e Serviços S/A , sociedade por ações inscrita no CNPJ sob…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT12 - Ação Trabalhista - Rot - de CIA Latino Americana de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC. , brasileira, solteira, auxiliar de farmácia, inscrita no CPF sob o n° , portadora da RG n° ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT12 - Ação Trabalhista - Atord - contra CIA Latino Americana de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC. , brasileira, solteira, auxiliar de farmácia, inscrita no CPF sob o n° , portadora da RG n° ,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária de Revisão de Aposentadoria de Professora - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA - SP. , brasileira, casada, professora, portadora na Cédula Identidade/RG n° , inscrita no CPF/MF…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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ano passado

Recurso - TJMG - Ação Abono de Permanência - [Cível] Recurso Inominado Cível - contra Municipio de Formiga

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL, DA COMARCA DE FORMIGA/MG Autos n°: O MUNICÍPIO DE FORMIGA , por seu procurador ex lege abaixo assinado, nos autos da ação em epígrafe, vem…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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ano passado

Petição - TJMG - Ação Abono de Permanência - [Cível] Recurso Inominado Cível - contra Municipio de Formiga

AO JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORMIGA/MG PROCESSO N° Requerente: Requerido: MUNICÍPIO DE FORMIGA/MG O MUNICÍPIO DE FORMIGA , Estado de Minas Gerais, Pessoa…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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ano passado

Recurso - TJMG - Ação Abono de Permanência - [Cível] Recurso Inominado Cível - contra Municipio de Formiga

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE FORMIGA-MG Processo n°: XXXXX-11.2021.8.13.0261 O Município de Formiga, pessoa jurídica de direito público interno, já…
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