Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12

Petição Inicial - TRF3 - Ação Revisional de Benefício Previdenciário - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra CM Federal II Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Responsabilidade Limitada e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade/RG nº. , inscrito…
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Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 28/09/2022 11:01:18 por MARCO BARBOSA DE OLIVEIRA Documento assinado por: - MARCO BARBOSA DE OLIVEIRA Consulte este documento em:…
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Petição Inicial - TRF1 - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz (a) Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz (a) Federal do Juizado Especial Federal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária de Goiânia/GO , RG , RG MT/GO, CPF , ,…
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Contraminuta - TRT9 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Hospital e Maternidade N S do Carmo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR Autos nº , já qualificado nos autos da execução em epígrafe, movida contra , vem respeitosa e tempestivamente perante Vossa…
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Petição Inicial - TRF1 - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz (a) Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz (a) Federal do Juizado Especial Federal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária de Goiânia/GO , RG , RG MT/GO, CPF , ,…
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Recurso - TRT2 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Sigma System Seguranca e Vigilancia e Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 7a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO Nº , devidamente qualificado nos autos da Ação Trabalhista que move em face de SIGMA SYSTEM…
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Petição - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO- CAPITAL. PROCESSO : .. ROSEMEIRE CASSIANO , já qualificada nos autos do…
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Recurso - TRF3 - Ação Atividade Concomitante - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 05/08/2019 15:46:06 por Documento assinado por: - ADMINISTRADOR Consulte este documento em:…
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Recurso - TRF3 - Ação Atividade Concomitante - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 05/08/2019 15:46:06 por Documento assinado por: - ADMINISTRADOR Consulte este documento em:…
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Recurso - TRF3 - Ação Atividade Concomitante - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 05/08/2019 15:46:06 por ADMINISTRADOR Documento assinado por: - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3 REGIAO Consulte este documento em:…
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