Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 1097 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

posição social ou política, sua condição profissional e seu grau de educação e cultura; l) procurar a harmonização das reparações em casos semelhantes; m) aplicar o critério do justum ante as…

Página 821 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

intensidade de 90,3 dB(a), sem que se tenha notícia de que fazia uso de qualquer equipamento de proteção individual. Se assim o é, deve-se acolher também a tese autoral neste ponto. DISP OSITIVO Ante…

Página 822 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

EQUIVALÊNCIA COM DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/1991. PRÁTICA VEDADA. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.”. No SILÊNCIO, interpreta-se como a manutenção do benefício…

Página 232 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Junho de 2021

ADOTADAS EMRAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). INTIMEM-SE. APÓS, AGUARDEMOS AUTOS EMESCANINHO PRÓPRIO A DESIGNAÇÃO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO FORO. DILS. LEGAIS. 044/1.18.0002882-4 (CNJ…

Página 15 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

Ressalto que se encontra esgotada a jurisdição das Turmas Recursais, especialmente no âmbito do juízo preliminar de admissibilidade de recursos extraordinários, pois transitada em julgado a decisão…

Página 105 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

ressaltado que, quando da execução de eventuais cálculos, deverão ser excluídas prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em caso de procedência do pedido. Passo à análise do…

Página 478 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

técnico deve saber as normas vigentes. Valores que superem o teto em razão da atualização monetária e juros incidentes em razão do transcurso do tempo apenas têm o condão de restabelecer o patrimônio…

Página 9000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.922.052 - SP (2021/0041800-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ROSANGELA PRADO…

Página 112 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

renúncia ao benefício. Artigo 181-B, parágrafo único, RP S). Veja-se que retornando ao sistema laboral não terá este trabalhador aposentado direito previdenciário em razão deste novo vínculo, com…

Página 123 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

Condeno o INSS ao pagamento dos valores em atraso desde a DIB em (01.01.2021) e a DIP (01.05.2021), no montante de R$ 4.493,15 (QUATRO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E TRêS REAIS E QUINZE CENTAVOS) em…