Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1941647 SP 2021/0168264-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1941647 - SP (2021/0168264-2) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇAO. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DE DISPOSTITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 1901207 SP 2020/0270515-4

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1901207 - SP (2020/0270515-4) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por LAZARO SEBASTIAO DA SILVA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016855-82.2021.4.04.0000 5016855-82.2021.4.04.0000

É caso de incidência do Tema 1.018 (STJ): "Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5023862-28.2021.4.04.0000 5023862-28.2021.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo INSS em face de REMI KNEVITZ, com suporte no artigo 966, incisos IV e V (violação à coisa julgada e violação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023034-32.2021.4.04.0000 5023034-32.2021.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIS CARLOS BRUXEL contra decisão (e. 1, OUT 8, págs. 75/79) do MMº Juízo Estadual da Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio, proferida nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016873-84.2018.4.04.9999 5016873-84.2018.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL DESDE OS 12 ANOS DE IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1941291 SP 2021/0165722-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1941291 - SP (2021/0165722-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por REALINO MIGUEL DOS SANTOS com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023701-18.2021.4.04.0000 5023701-18.2021.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ GONÇALVES contra decisão (e. 138) do MMº Juízo Federal da 3ª VF de Rio Grande, proferida nos seguintes termos: "Trata-se de impugnação oposta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931458 SP 2021/0102264-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1931458 - SP (2021/0102264-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJSP, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1847064 SP 2021/0058378-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.064 - SP (2021/0058378-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …