Inciso II do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;
Esthefany Trierweiler, Advogado
Esthefany Trierweiler
há 2 anos

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Guilherme Brasileiro Frederico, Advogado
Guilherme Brasileiro Frederico
há 3 anos

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há 9 anos

Arrendamento Rural

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