Art. 7, inc. I da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )
I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0026802-47.2018.8.03.0001 AP

do imposto de renda (art. 7º, I, da Lei n. 7.713/1988); 2.O fato de lei estadual denominar a remuneração pelo serviço... DE FAZENDA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANTÃO MÉDICO. NATUREZA …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0047628-94.2018.8.03.0001 AP

. ART. 7º, DA LEI 7.713/88. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Uma vez reconhecida a qualidade... DA EXAÇÃO. 1) Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0044080-61.2018.8.03.0001 AP

CÁLCULO DO ABONO DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ART. 7º , DA LEI 7.713 /88... à incidência do imposto de renda (art. 7º , I , da Lei n. 7.713 /1988); 2. O fato …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0017955-56.2018.8.03.0001 AP

TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ART. 7º , DA LEI 7.713 /88. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1... do imposto de renda (art. 7º , I , da Lei n. 7.713 /1988); 2. O fato de le…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0026298-41.2018.8.03.0001 AP

do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do imposto de renda (art. 7º, I, da Lei n. 7.713/1988); 2.O fato... REMUNERATÓRIA. ART. 7º, DA LEI 7713/88. INTEGRAÇÃO DA BASE CÁLCULO. DEVER DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1275812 SP 2018/0082301-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.812 - SP (2018/0082301-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : R. E. GRAFICA FOTOLITO E EDITORA - LTDA ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 56761 AP 2018/0045281-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.761 - AP (2018/0045281-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SANDRA REGINA DOS ANJOS MIRANDA ADVOGADO : EBER THIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1634542 SP 2016/0280773-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.542 - SP (2016/0280773-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ISMAEL APARECIDO SECCATO ADVOGADO : DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1190081 MS 2017/0269774-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.081 - MS (2017/0269774-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : I A DE M G ADVOGADO : SEBASTIAO FRANCISCO DOS …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0009934-28.2017.8.03.0001 AP

JUIZADO DE FAZENDA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANTÃO MÉDICO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ART. 7º, DA LEI 7713/88. INTEGRAÇÃO DA BASE CÁLCULO. DEVER DE PAGAR O RETROATIVO. IMPLEMENTAÇÃO …
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