Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995
Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Auxílio-acidente na Jurisprudência em Teses
Olá, amigos e amigas! Vamos conhecer as Edições 198 e 199 da Jurisprudência em Teses do STJ? As novas edições da ferramenta se dedicam ao tema auxílio-acidente. Dada a importância deste benefício…
Resumo Informativo de Jurisprudência 737 STJ
Informativo nº 737 - 23 de maio de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo Pet 12.482-DF , Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022. ( Tema 692 ) Ramo do Direito -…
Tema 1209 STF - Min. Luiz Fux entende que STF deve dar a palavra final nos processos dos Vigilantes.
Veja o Voto na íntegra: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE…
Aposentadoria especial dos vigilantes será julgada no STF (Tema 1209)
A tese fixada pelo STJ no Tema 1.031 Antes de mais nada, vamos relembrar o que o STJ decidiu no Tema 1.031: “ É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC…
TRF1 - Admissível o reconhecimento da atividade de Vigilante - com ou sem o uso de arma de fogo – para fins de aposentadoria especial.
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a sentença que concedeu aposentadoria especial para um Vigilante. O Colegiado negou o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para…
[Resumo] Informativo de Jurisprudência nº 711, do Superior Tribunal de Justiça
Olá, pessoal! O Superior Tribunal de Justiça lançou mais uma edição do seu informativo de jurisprudência. A íntegra da Edição nº 711 vocês podem acessar AQUI . E, a seguir, o resumo dos julgados da…
Informativo. 711 STJ.
Processo EDcl no REsp 1.830.508-RS , Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/09/2021, DJe 28/09/2021. ( Tema 1031 ) Ramo…
Cobrador de ônibus e motorista em Fortaleza Ceará pode ter direito a aposentadoria especial
ATÉ 28/04/1995 Até 28/04/1995, pelo enquadramento da categoria profissional, basta comprovar que exerceu a profissão de cobrador ou motorista de ônibus, normalmente com a carteira de trabalho. APÓS…
Trabalhador portuário arrumador tem direito a aposentadoria especial
Em 28 de julho de 2021, o juízo da 4ª Vara Federal de Fortaleza decidiu procedente para condenar o INSS a reconhecer como atividade especial um trabalhador portuário na função de arrumador em…
Aposentadoria especial do marinheiro de convés
Após o INSS recorrer, os juízes da segunda Turma Recursal da Justiça Federal do Ceará mantiveram a decisão procedente do juiz sentenciante que reconheceu o tempo especial trabalhado como marinheiro…