Parágrafo 26 Artigo 216 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:
§ 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1255657 ES 2011/0121166-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.657 - ES (2011/0121166-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MÁRIO PIMENTEL RECORRENTE : MAURÍLIO BISSA PIMENTEL ADVOGADO : TERESA DA SILVA MOREIRA - DEFENSORIA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3000-31.2006.5.04.0561

A C Ó R D A O 1ª TURMA VMF/ff/hz/wmc RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇAO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PARTE DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 80100-16.2008.5.04.0101

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/scs/AB/mc RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSAÇAO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇAO DE EMPREGO. PRETENSAO DO INSS DE RECOLHIMENTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003576-55.2015.4.04.7205 SC 5003576-55.2015.4.04.7205

RECURSO CÍVEL Nº 5003576-55.2015.404.7205/SC RELATOR : GABRIELA PIETSCH SERAFIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ZUNILDE TERESINHA ULLER ADVOGADO : JESSICA DE SOUZA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8540-43.2005.5.02.0014

A C Ó R D A O 3ª Turma RMW/af/gtg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇão PREVIDENCIÁRIA. acordo HOMOLOGADO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 127140-81.2003.5.15.0062

A C Ó R D A O (Ac. 6ª Turma) GMMGD/ca/mjr/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18800-29.2007.5.15.0086

A C Ó R D A O 2ª Turma GJCFS/EC/sm RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇAO DE ACORDO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. COTAS PARTE Hipótese em que a obrigação de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4200-94.2007.5.15.0088

A C Ó R D A O 2ª Turma GJCFS/AFE/sm CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A jurisprudência desta…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15540-93.2006.5.04.0373

A C Ó R D A O 2ª Turma GMRLP/nz/jw/llb/nac AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DE…

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A C Ó R D A O 2ª Turma GMRLP/re/cm/cl RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DE…