Inciso I do Artigo 66 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

I - crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação;

I - crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação;