Artigo 5 do Decreto nº 3.722 de 09 de Janeiro de 2001
Decreto nº 3.722 de 09 de Janeiro de 2001
Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Art. 5o (Revogado pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
