Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999

Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999

Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Termo de Referência ou Projeto Básico Simplificado para Enfrentamento do COVID-19, Conforme Lei n°13.979/2020.

, de 21 de junho de 1993 , acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que trata da Declaração que não emprega... condições de uso e funcionamento do bem adquirido, de acordo com art.4º-A …
Isabella Firmo, Estudante de Direito
há 11 meses

Contratos administrativos e suas particularidades nos procedimentos licitatórios.

1. INTRODUÇÃO: O ato convocatório da licitação, também chamado de edital, determina bem mais do que o objeto a ser obtido pela Administração da forma mais vantajosa possível, como também…
Ariel Teles, Advogado
há 2 anos

O que é a Licitação?

RESUMO O presente trabalho faz um breve estudo no âmbito do Direito Administrativo, analisando os procedimentos administrativos decorrentes da contratação de bens ou serviços, denominada como…
Felipe Morais, Advogado
há 2 anos

“Prazo de vigência de documentos em licitações quando estes são silentes neste sentido – Habilitação ou Inabilitação da Licitante?”.

Por Felipe Furtado Morais e Vivian Valle D’Ornellas (Coautora). Publicado em 09/2018. 01. INDAGAÇÃO SOBRE O TEMA EM TESTILHA: Questiona-se sobre a habilitação ou inabilitação de licitantes quando…

Contratos administrativos

Administrative contracts Contratos administrativos NOVO, Benigno Núñez [1] Resumo: Este artigo tem por objetivo fazer um breve estudo sobre os contratos administrativos. Instrumento dado à…

A responsabilidade do Estado e a importância de atuação do fiscal de contratos terceirizados

1 INTRODUÇÃO A terceirização de mão de obra, compreendida como a contratação de empresas especializadas para a execução de atividades que não constituem o objeto principal da instituição contratante,…

Observação doutrinária acerca do art. 56 da Lei de Licitações (8.666/93)

Ao que foi observado após pesquisa doutrinária acerca do artigo 56 da Lei 8.666 /93, resta claro que a doutrina pátria é pacífica quanto a escolha por parte do contratado de qual garantia este irá…
Andre Maiorky, Advogado
há 5 anos

Exigência de qualificação técnica nos editais licitatórios de elaboração de projetos de arquitetura/engenharia

Este artigo trata das previsões legais quanto a exigência de capacidade técnica para elaboração de projetos de arquitetura/engenharia. E informa quanto a falta de diferenciação de elaboração de…
Wadih Brazao, Advogado
há 6 anos

Breve estudo acerca dos princípios exarados no artigo 37 da Constituição Federal em cotejo com a lei nº 8.666/93

1. INTRODUÇÃO Lato sensu, temos como norte que o procedimento licitatório como um todo veio de forma clara direcionar os atos que o gestor público pode fazer no intuito de obter o objeto pretendido,…
Yuri Guimarães, Advogado
há 7 anos

O tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no certame licitatório

I - Introdução A Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, implantou no ordenamento jurídico brasileiro o novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo…

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