Artigo 4 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 4° O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2011.8.13.0382 Lavras

APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO PREVISTO NO PROVIMENTO Nº. 12 DO CNJ - LEI Nº. 8.560/92 - PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - PEDIDO PARA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.980 - SP (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : J R G ADVOGADO : JOAO GARCIA JÚNIOR - SP111164 AGRAVADO : N R F ADVOGADO : SEM …
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Vistos. Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de …
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 29 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel: AC XXXXX ES XXXXX

RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DE ANULACAO DE SENTENCA REJEITADAS - RECONHECIMENTO DE FILHA MAIOR - FALTA DE CONSENTIMENTO - SENTENCA CONFIRMADA. O …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-7

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 331 I DO CPC E AO ARTIGO 2º § 4º DA LEI 8.560 /92 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - …
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 18 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel: AC XXXXX ES XXXXX

ART. 557 do CPC Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Ministério Púbico Estadual, visando a reforma integral da r. sentença (fls. 19-20) proferida na ação de investigação de …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-7

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 331 I DO CPC E AO ARTIGO 2º § 4º DA LEI 8.560 /92 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - …
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