Artigo 4 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 4° O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.
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Art. 1.607 - Capítulo III. Do Reconhecimento dos Filhos - Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Art. 1.607 - Capítulo III. Do Reconhecimento dos Filhos - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

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