Artigo 132 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 132 - O regime de pensão mensal,  instituído pela Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores, passará a obedecer às disposições deste Capítulo.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 27 dias

Página 3339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2024

pagamento das respectivas diferenças, observada a prescrição quinquenal. O valor, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao…
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há 2 anos

Página 1492 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2021

Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em: 30 de março de 2020. Des. Rel. Souza Meirelles). Já quanto à alegação de que promoveu a indenização aos cofres públicos para que lhe seja possibilitado…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 anos

Página 9403 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

26/09/1996 a 31/07/1998); b) licença para afastamento do cônjuge (2951 dias – 01/08/2000 a 30/08/2008); e c) licença para tratar de interesse particular (725 dias – 03/01/2011 a 28/12/2012). Todavia,…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Março de 2020

III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria; IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os…
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há 4 anos

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2020

§ 2º - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé. SEÇÃO II Do…
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há 4 anos

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Março de 2020

IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; V - os pais,…
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há 4 anos

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2020

§ 3º - A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º - As restrições previstas neste artigo não…
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há 4 anos

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de…
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há 5 anos

Página 3429 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

II - da licença para tratar de interesses particulares; (…). Feitas tais considerações, entendo que não merece prosperar o pedido da parte autora, mesmo porque não cumpriu os requisitos legais para o…
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há 5 anos

Página 3438 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

II - da licença para tratar de interesses particulares; (…). Feitas tais considerações, entendo que não merece prosperar o pedido da parte autora, mesmo porque não cumpriu os requisitos legais para o…
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