Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 21 - Funciona perante o Conselho de Contas dos Municípios e Ministérios Públicos Especial criado pelo Decreto lei n.º 52, de 3 de abril de 1975, ao qual além das atribuições previstas em lei, compete:
I - Representar ao Conselho contra os que, em tempo, não hajam apresentado as suas contas, para as providências cabíveis;
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 3 anos

Página 14840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Setembro de 2021

trabalho em condições adversas lhes cause, sejam elas à margem das prescrições normativas à saúde e segurança do trabalho, sejam pela contrariedade de prescrições médicas capazes de avaliar…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 3 anos

Página 14865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Setembro de 2021

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Postulou a parte autora o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. O laudo técnico pericial de fls. 180/192 e esclarecimentos de fls. 210/213 comprovam que…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 5 anos

Página 11576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Novembro de 2019

Rejeito o pedido. DA ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA O reclamante alega que se aposentou por tempo de contribuição em 27/09/2016, nove meses após a dispensa em 08/12/2015 (considerada a…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 5 anos

Página 7612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2019

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 5ª Vara do Trabalho de Cubatão - SP ATA DE JULGAMENTO Processo nº XXXXX-38.2017.5.02.0255 Aos 18 dias do mês de outubro de 2019, às 17h, na…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 5 anos

Página 9702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Julho de 2019

exercício de atividade de risco na execução do contrato de trabalho, despiciendo o exame da culpa lato sensu do empregador, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, como requisitos da…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 5 anos

Página 14276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Junho de 2019

do qual não se desincumbiu. Posto isso, julgo improcedente o pedido. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DO DANO MORAL. DO DANO MATERIAL. Alegando ter desenvolvido doença ocupacional no curso do labor, pleiteia o…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 5 anos

Página 8829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Março de 2019

Para o período de 11/11/2017 até a rescisão , considerando a alteração no artigo 71, parágrafo 4º da CLT, procedente o pagamento 1h, acrescida do adicional convencional quando mais benéfico que o…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 5 anos

Página 8095 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Janeiro de 2019

pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100%. O autor não apontou qualquer diferença de valores em seu favor. Portanto, reputo corretamente quitadas as verbas pleiteadas e julgo…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 5 anos

Página 8112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Janeiro de 2019

quanto aos dias trabalhados, horário de entrada e saída, exceto quanto ao intervalo, alegando que usufruía apenas 20 minutos. Contudo, a testemunha ouvida a seu rogo não soube dizer quanto tempo de…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 5 anos

Página 7126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Dezembro de 2018

Resulta da análise do laudo pericial de fls. 329/353 que a reclamante possui incapacidade parcial, na ordem de 11,25%, e permanente para o labor. Além disso, concluiu o expert que o trabalho…
0
0