Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 21 - Funciona perante o Conselho de Contas dos Municípios e Ministérios Públicos Especial criado pelo Decreto lei n.º 52, de 3 de abril de 1975, ao qual além das atribuições previstas em lei, compete:
I - Representar ao Conselho contra os que, em tempo, não hajam apresentado as suas contas, para as providências cabíveis;

Página 11576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

Rejeito o pedido. DA ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA O reclamante alega que se aposentou por tempo de contribuição em 27/09/2016, nove meses após a dispensa em 08/12/2015 (considerada a…

Página 7612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2019

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 5ª Vara do Trabalho de Cubatão - SP ATA DE JULGAMENTO Processo nº 1001053-38.2017.5.02.0255 Aos 18 dias do mês de outubro de 2019, às 17h, na…

Página 9702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Julho de 2019

exercício de atividade de risco na execução do contrato de trabalho, despiciendo o exame da culpa lato sensu do empregador, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, como requisitos da…

Página 8829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Março de 2019

Para o período de 11/11/2017 até a rescisão , considerando a alteração no artigo 71, parágrafo 4º da CLT, procedente o pagamento 1h, acrescida do adicional convencional quando mais benéfico que o…

Página 7126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Dezembro de 2018

Resulta da análise do laudo pericial de fls. 329/353 que a reclamante possui incapacidade parcial, na ordem de 11,25%, e permanente para o labor. Além disso, concluiu o expert que o trabalho…

Página 6234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Novembro de 2018

qualquer momento ser chamado para o serviço durante o descanso. Entendo que o regime de sobreaviso somente se caracteriza se houver cerceamento do direito de locomoção do empregado e o fato de o…

Página 6604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Novembro de 2018

trabalho. Em tal modalidade, deve ser provado o dano, o nexo de causalidade e a culpa patronal. Excepcionalmente, há situações em que a culpa é inerente à própria atividade de risco desenvolvida,…

Página 12060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Junho de 2018

independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (grifo…

Página 12012 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2018

para o surgimento da patologia por ele experimentada, evidenciouse como concausa, ou seja, uma causa paralela ou concomitante que serviu para agravarlhe a doença ou acelerar o seu processo. A…

Página 15722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Março de 2018

DA MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Considerando o reconhecimento da rescisão contratual apenas nesta decisão, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.