Artigo 5 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Artigo 5º - As isenções ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais serão concedidos ou revogados nos termos das deliberações dos Estados e do Distrito Federal, na forma prevista na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal .
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
§ 3º - A eventual isenção concedida nos termos da alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal para a aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiros na categoria aluguel - táxi - será limitada ao modelo de 4 (quatro) portas e de menor preço de venda de cada linha ou tipo, excluído qualquer acessório não original de fábrica.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1071300-79.2019.8.26.0053 SP 1071300-79.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000442835 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1071300-79.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017250-40.2018.8.26.0053 SP 1017250-40.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000399655 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017250-40.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2117376-41.2021.8.26.0000 SP 2117376-41.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000394813 Decisão monocrática 43.092 Agravo de Instrumento nº 2117376-41.2021.8.26.0000 SAO PAULO Agravante : TRG…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1010145-08.2019.8.26.0625 SP 1010145-08.2019.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000396526 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1010145-08.2019.8.26.0625, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021362-53.2020.8.26.0224 SP 1021362-53.2020.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000397835 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021362-53.2020.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em…

Decreto nº 65.717, de 21 de maio de 2021

Dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações destinadas a clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde – SUS…

Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021

Dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2021

Volume 131 Número 98 São Paulo, sábado, 22 de maio de 2021 Decretos DECRETO Nº 65.716, DE 21 DE MAIO DE 2021 Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3001780-89.2021.8.26.0000 SP 3001780-89.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000274878 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3001780-89.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036668-97.2017.8.26.0602 SP 1036668-97.2017.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000280241 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1036668-97.2017.8.26.0602, da Comarca de…

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