Parágrafo 6 Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000124-22.2018.5.09.0019 - AP - 12/05/2021 do TRT-9

Processo Nº AP-0000124-22.2018.5.09.0019 Relator ANA CAROLINA ZAINA AGRAVANTE NUNES INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINE DA SILVA(OAB: 98349/PR) AGRAVANTE NOEMIA SOARES GARCIA…

Andamento do Processo n. 0001425-85.2017.5.09.0068 - AIRR - 12/05/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001425-85.2017.5.09.0068 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante MANOEL BORGES DA SILVA Advogado Dr. Alcemir da Silva Moraes(OAB: 61810-P/PR) Agravado…

Andamento do Processo n. 0010747-89.2019.5.03.0145 - AIRR - 12/05/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0010747-89.2019.5.03.0145 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Lelio Bentes Corrêa Agravante OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:…

Andamento do Processo n. 0001276-26.2017.5.08.0001 - RRAg - 12/05/2021 do TST

Processo Nº RRAg-0001276-26.2017.5.08.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante GALDERMA BRASIL LTDA. Advogado Dr. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 18688-A/PA) Agravado…

Andamento do Processo n. 0000979-51.2016.5.09.0122 - RRAg - 12/05/2021 do TST

Processo Nº RRAg-0000979-51.2016.5.09.0122 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 15553/DF)…

Andamento do Processo n. 0011532-52.2017.5.03.0135 - AIRR - 12/05/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0011532-52.2017.5.03.0135 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA Advogada Dra. Janaina Murta Souza(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011546-12.2016.5.03.0025 - AIRR - 12/05/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0011546-12.2016.5.03.0025 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado Dr. James Augusto Siqueira(OAB:…

Andamento do Processo n. 0001190-11.2014.5.09.0073 - RRAg - 12/05/2021 do TST

Processo Nº RRAg-0001190-11.2014.5.09.0073 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante VIAÇÃO GARCIA LTDA. E OUTRA Advogado Dr. Ulisses Tasqueti(OAB: 39862/PR) Advogado Dr.

Andamento do Processo n. 0000083-53.2019.5.09.0655 - RRAg - 12/05/2021 do TST

Processo Nº RRAg-0000083-53.2019.5.09.0655 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante VEPER - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. Advogado Dr. Cláudia Vanessa Muchelim(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011247-31.2017.5.03.0015 - AIRR - 12/05/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0011247-31.2017.5.03.0015 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante e Agravado ELIEZER HENRIQUE DE MEIRELES Advogado Dr. Dino Leonardo Marques…