Parágrafo 3 Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
LAFAYETTE ADVOCACIA, Advogado
LAFAYETTE ADVOCACIA
há 2 anos

Recurso ordinário trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ________ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ________ . Ref.: Processo nº ________ ASTROGILDA, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe,…
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LAFAYETTE ADVOCACIA, Advogado
LAFAYETTE ADVOCACIA
há 5 anos

Embargos de declaração contra decisão contraditória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL, DA __ ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº xxxxx xxxxxxxx , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem tempestiva…
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Alexandre Oliveira Soares Silva, Advogado
Alexandre Oliveira Soares Silva
há 5 anos

Reclamatória contratação ilegal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, RS COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FULANO , brasileira, solteiro, estudante, inscrito…
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Renato Porto, Advogado
Renato Porto
há 5 anos

Modelo de petição inicial sob a égide da Lei 13.467/17

MM. Juízo do Trabalho da ___ ª Vara do Trabalho de ________________. Todas as publicações deverão ser feitas em nome do advogado Renato de Pinho Porto, OAB/RJ 59.457, sob pena de nulidade. (NCPC.,…
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Roldan Alencar, Advogado
Roldan Alencar
há 6 anos

Modelo de Justificativa de Ausência do Reclamante

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS Proc. nº XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX , devidamente qualificada nos autos em epígrafe que move em face de…
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