ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA. CONDICIONAMENTO DA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844 §3º, DA CLT. O E.
Tribunal Pleno do TRT da 11ª Região, no …
Parágrafo 3 Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000099-83.2019.5.07.0001 CE
de qualquer insurgência naqueles autos ajuizados anteriormente. Em assim, nos termos do § 3º do Art. 844 da CLT , para..., ainda, o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 2º e 3º do Art. 844 …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021086-49.2019.5.04.0026
de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 2ª Turma CUSTAS. PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 844 DA CLT. BENEFICIÁRIO...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00210864920195040026 Recurso Ordinário T……
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001500-35.2019.5.02.0003 SP
à parte que é legalmente beneficiária, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, com redação dada pela da Lei nº 13.467/17... dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/17, que …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001247-37.2019.5.02.0362 SP
, de oportuna citação: "art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13... do relatório nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. V O T O : 1- …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000230-72.2018.5.02.0241
redação, mas especificamente em relação aos seus parágrafos 3º e 4º, in verbis: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho... ao pagamento das custas processuais fixadas nos presentes autos, nos termos do par……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000661-85.2019.5.02.0463
que a condenação emcustas processuais, prevista no art. 844, e parágrafos 2º, 3º e 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é... estabeleceu que a condenação emcustas processuais, prevista no art. …
Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 558-95.2019.5.09.0594
das Leis do Trabalho; artigo 27 da Lei nº 9868/1999. O Recorrente alega que "não havendo a prestação dos serviços, no... regulamentar: Art. 12. Os arts. 840 e 844, 88 2º, 3º e 5º, da CLT , com as …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001723-84.2019.5.02.0068
/2018, "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei nº 13.467..., o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100904-32.2018.5.01.0038
na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11.... - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790; …