Parágrafo 3 Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000439-10.2015.5.12.0007 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-12

de erros absurdos, perceptíveis prima facie por meio de superficial análise." III- Registre-se que, na forma do art. 844, § 3º...Andamento do Processo n. 0000439-10.2015.5.12.0007 - ATOrd - 15/01/20…

Andamento do Processo n. 0000439-10.2015.5.12.0007 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-12

absurdos, perceptíveis prima facie por meio de superficial análise." III- Registre-se que, na forma do art. 844, § 3º, da CLT...Andamento do Processo n. 0000439-10.2015.5.12.0007 - ATOrd - 15/01/202…

Andamento do Processo n. 0016019-14.2021.5.16.0022 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-16

eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º... e 3º, com a redação da Lei 13.467/2017). 4 - O fato de ser …

Andamento do Processo n. 0017088-81.2020.5.16.0001 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-16

. 844, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei 13.467/2017). OBSERVAÇÃO : No processo eletrônico, todas as citações, intimações..., da Lei 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus ar…

Andamento do Processo n. 0016712-53.2020.5.16.0015 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-16

, com a redação da Lei 13.467/2017). Em observância à determinação contida no Artigo 33 da Consolidação dos Provimentos... que o pagamento das aludidas custas é condição para a propositura de …

Andamento do Processo n. 0016020-96.2021.5.16.0022 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-16

, art. 844, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei 13.467/2017). 4 - O fato de ser realizada por meio de videoconferência... feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei

Andamento do Processo n. 0016723-82.2020.5.16.0015 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-16

das aludidas custas é condição para a propositura de nova reclamação (CLT, art. 844, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei ...Andamento do Processo n. 0016723-82.2020.5.16.0015 - ATSum - 15/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0016022-66.2021.5.16.0022 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-16

eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º... e 3º, com a redação da Lei 13.467/2017). 4 - O fato de ser …

Andamento do Processo n. 0016746-28.2020.5.16.0015 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-16

, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei 13.467/2017). Em observância à determinação contida no Artigo 33 da Consolidação...Andamento do Processo n. 0016746-28.2020.5.16.0015 - ATSum - 15/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0016024-36.2021.5.16.0022 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-16

. 844, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei 13.467/2017). 4 - O fato de ser realizada por meio de videoconferência não... por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei