Art. 844, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Lei Nº 13 - 07/04/2020 do TRT-3

de Inconstitucionalidade. Pagamento de custas. Beneficiário de justiça gratuita. §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT (Lei 13.467 /2017). São...): Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização …

Página 3878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Abril de 2020

ação depende do pagamento das custas da presente ação, conforme art. 844 , § 3º da CLT . Nada mais. São Paulo, data... como o disposto no artigo 1º do Comunicado CR 18/20041, fica a mesma …

Página 3879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Abril de 2020

da presente ação, conforme art. 844 , § 3º da CLT . Nada mais. São Paulo, data supra. SÃO PAULO/SP, 06 de abril de 2020... Vistos etc. Tendo em vista o valor devido de custas pela Reclamada, bem …

Andamento do Processo n. 0020096-62.2019.5.04.0251 - ATOrd - 06/04/2020 do TRT-4

a declaração difusa de inconstitucionalidade dos § 2º , § 3º do art. 844 da CLT , artigos 791-A , § 4º, e 790-B , caput...). 6. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A Lei 10.101 /00, em seu artigo 2º , …

Andamento do Processo n. 0010060-80.2020.5.03.0112 - ATSum - 06/04/2020 do TRT-3

em vista o disposto no art. 844 , § 3º , da CLT , determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado...Andamento do Processo n. 0010060-80.2020.5.03.0112 - ATSum - 06/04/2020 do TRT-3

Página 7896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Abril de 2020

por motivo legalmente justificado, nos termos do parágrafo 2º do artigo 844 da CLT , na redação dada pela Lei 13.467 /2017... da parte na audiência, deverá o (a) reclamante recolher as custas no …

Página 5168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

limitações exigidas pelo §3º do art. 790, todos da CLT, introduzidos e/ou alterados pela Lei n.º 13.467/17... de item "7" da petição inicial. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO ANTERIOR À LEI N.º

Página 5175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

, §§ 2º e 3º, bem como as novas limitações exigidas pelo §3º do art. 790, todos da CLT, introduzidos e/ou alterados pela Lei...Pg. 5175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3

Página 5179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

da Lei 6.435/1977 e artigos 15, parágrafo único e 17 da Lei Complementar 109/2000. Diante de todo o exposto, concluo..., por coincidência, adotada até então pelo pelo INSS. Saliente-se que o arti…

Página 5918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

de declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 790-B, § 4º do artigo 791-A e §§ 2º e 3º do artigo 844 da CLT...Pg. 5918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …