Parágrafo 3 Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 14a VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N.° RECLAMANTE. VIKSTAR SERVICES TECNOLOGY S.A., por seu advogado infra-assinado, nos autos da…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 14a VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N.° RECLAMANTE. VIKSTAR SERVICES TECNOLOGY S.A., por seu advogado infra-assinado, nos autos da…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP. PROCESSO N.° RECORRENTE: , por seu advogado infra-assinado, nos autos da reclamação…

Petição Inicial - Ação Incorporação

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA ____ VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE. , brasileiro, , empregado de Empresa Pública, inscrito no CPF/MF sob o n° , portador da cédula de identidade…

Petição Inicial - Ação Incorporação

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA ____ VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE. , brasileiro, , empregado de Empresa Pública, inscrito no CPF/MF sob o n° , portador da cédula de identidade…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP PROCESSO N. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA/GOIÁS - 18a REGIÃO , brasileira, solteira, dentista, devidamente inscrita no Conselho Regional de Odontologia…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

MM. JUÍZO DA _a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO. , brasileiro, , inscrito RG n° e no CPF sob o n° , residente e domiciliado na , vem à ínclita presença de Vossa Excelência, via de seus bastantes…

Petição - Ação Saldo de Salário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO/SP PROCESSO N°: , por seu advogado, infra-assinado, nos autos em…

Petição - Ação Saldo de Salário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do trabalho DA 2a VARA DO DO TRABALHO DE COTIA/SP PROCESSO N°: , por seu advogado, infra-assinado, nos autos em epígrafe que promove em face do Laboratorio Lambert…