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25 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 844, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

RECURSO DE REVISTA: RR 10002326720155020202

a do art. 844, caput, da CLT, redação anterior à alterada pela Lei 13.467/2017, que não previa como penalidade..., ao pagamento de custas processuais em decorrência do arquivamento de ação trabalhista ajuizada quando não estava vigente a Lei ... - Cite-se, por oportuno, o art. 12 da Instrução Normativa 41/2018...

Andamento do Processo n. 0016630-35.2019.5.16.0022 - RTSum - 24/05/2019 do TRT-16

de nova reclamação ( CLT , art. 844 , §§ 2º e 3º , com a redação da Lei 13.467 /2017). OBSERVAÇÃO : No processo..., na forma da Lei (artigo 9º , caput, da Lei 11.419 /2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, § 6º, art... DE DISPUTA (CEJUSC-JT) do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, l...

Andamento do Processo n. 0017643-51.2018.5.16.0007 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-16

demanda (art. 844, §§ 2º e 3º da CLT). Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso..., caput, da Lei 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º..., intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio el...

Andamento do Processo n. 0017643-51.2018.5.16.0007 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-16

, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º... condição para a propositura de nova demanda (art. 844, §§ 2º e 3º da CLT). Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois...Andamento do Processo n. 0017643-51.2018.5.16.0007 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-...

Andamento do Processo n. 0016608-74.2019.5.16.0022 - RTSum - 24/05/2019 do TRT-16

das aludidas custas é condição para a propositura de nova reclamação (CLT, art. 844, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei 13.467..., serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei...Andamento do Processo n. 0016608-74.2019.5.16.0022 - RTSum - 24/0...

Andamento do Processo n. 0016632-05.2019.5.16.0022 - RTSum - 24/05/2019 do TRT-16

reclamação (CLT, art. 844, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei 13.467/2017). OBSERVAÇÃO : No processo eletrônico... (artigo 9º, caput, da Lei 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º... (CEJUSC-JT) do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, localizado no 3...

Andamento do Processo n. 0016090-66.2018.5.16.0007 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-16

e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei ... ocorreu por motivo legalmente justificável, sendo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda (art. 844... 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6...

Andamento do Processo n. 0016598-30.2019.5.16.0022 - RTSum - 24/05/2019 do TRT-16

das aludidas custas é condição para a propositura de nova reclamação (CLT, art. 844, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei 13.467..., serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei...Andamento do Processo n. 0016598-30.2019.5.16.0022 - RTSum - 24/0...

Andamento do Processo n. 0016627-80.2019.5.16.0022 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-16

( CLT , art. 844 , §§ 2º e 3º , com a redação da Lei 13.467 /2017). OBSERVAÇÃO : No processo eletrônico... 9º , caput, da Lei 11.419 /2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, § 6º, art. 6º e art. 9º, § 1...-JT) do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, localizado no 3º andar do FORO AST...

Andamento do Processo n. 0016432-95.2019.5.16.0022 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-16

a propositura de nova reclamação (CLT, art. 844, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei 13.467/2017). OBSERVAÇÃO : No... eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6... CONSENSUAL DE SOLUÇÃO DE DISPUTA (CEJUSC-JT) do Tribunal Regional do T...

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