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23 de março de 2019
Artigo 47 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Art. 47 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Art. 47. As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2019, ressalvado o disposto no § 1º, no art. 55 e no art. 56, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos das anulações de dotações, observado o disposto no § 5º do art. 46.

§ 1º Os créditos a que se refere o caput, com indicação de recursos compensatórios dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, serão abertos, no âmbito desses Poderes e órgãos, verificados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o disposto no

§ 2º, por atos:

I - dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;

II - dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e

III - do Procurador-Geral da República, do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e do Defensor Público-Geral Federal.

§ 2º Quando a aplicação do disposto no § 1º envolver mais de um órgão orçamentário, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, os créditos serão abertos por ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos, conforme indicado nos incisos I, II e III do § 1º, respectivamente, e não poderão alterar os limites individualizados de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 3º Na abertura dos créditos na forma do § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas primárias.

§ 4º Os créditos de que trata o § 1º serão incluídos no Siafi, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do Siop.

§ 5º Para fins do disposto no caput, somente serão submetidas ao Presidente da República as propostas de créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua abertura e da execução da despesa correspondente.

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando os termos do art. 47 da Lei n.º 13.707, de 14... de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2019), c/c com o art. 4º da Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019... ao disposto no art. 4º, § 4º, da Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2...

DECRETO Nº 9.702, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

do art. 47 da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018; II - a alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GND... “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, caput, inciso I, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018..., de que trata o art. 52 da Lei 13.707, de 2018, observado o disposto no § 2º do...

Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2019

da atribuição que lhe confere o art. 47, § 1º, inciso II, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, combinado com o art. 4º... FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL - SETEMBRO 2017 A AGOSTO 2018", leia-se "ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL - JANEIRO... da Lei 13.808, de 15 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º - A...

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