Art. 47 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências .
Art. 47. As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2019, ressalvado o disposto no § 1º, no art. 55 e no art. 56, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos das anulações de dotações, observado o disposto no § 5º do art. 46.
§ 1º Os créditos a que se refere o caput, com indicação de recursos compensatórios dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, serão abertos, no âmbito desses Poderes e órgãos, verificados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o disposto no
§ 2º, por atos:
I - dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;
II - dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e
III - do Procurador-Geral da República, do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e do Defensor Público-Geral Federal.
§ 2º Quando a aplicação do disposto no § 1º envolver mais de um órgão orçamentário, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, os créditos serão abertos por ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos, conforme indicado nos incisos I, II e III do § 1º, respectivamente, e não poderão alterar os limites individualizados de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .
§ 2º Quando a aplicação do disposto no § 1º envolver mais de um órgão orçamentário, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, os créditos serão abertos por ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos, conforme indicado nos incisos I, II e III do § 1º, respectivamente, respeitados os limites globais desses Poderes e órgãos de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Redação dada pela Lei nº 13.857, de 2019)
§ 3º Na abertura dos créditos na forma do § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas primárias.
§ 4º Os créditos de que trata o § 1º serão incluídos no Siafi, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do Siop.
§ 5º Para fins do disposto no caput, somente serão submetidas ao Presidente da República as propostas de créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua abertura e da execução da despesa correspondente.

Página 153 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando os termos do art. 47, §1º, inciso II da Lei n.º 13.707..., de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019) c/c o a…

Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando os termos do art. 47, §1º, inciso II da Lei n.º 13.707..., de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019) c/c o a…

Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

, inciso III, da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), e a autorização constante no art. 4º, caput, inciso III..., alínea "d", item "1", alínea "i", item "1", e §3º, da Lei n.º 13.808, …

Página 300 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 47 da Lei n. 13.707, de 14 de agosto de 2018, e tendo em vista a autorização... de 2019, resolve: Art. 1º Os arts. 16, 27, 29, 31, 45, 47 e o parágrafo …

Página 299 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 47 da Lei n. 13.707, de 14 de agosto de 2018, e tendo em vista... da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arti…

Página 208 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

, da Lei 13.707 , de 14 de agosto de 2018, combinado com o art. 4º da Lei 13.808 , de 15 de janeiro de 2019, resolve... DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição …

Página 203 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

o art. 47 , § 1º , inciso III, da Lei n.º 13.707 , de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), e a autorização constante no art... do art. 27, § 8º, da Lei 13.707, de 2018 Reserva para atendimento do art

Página 205 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 47 da Lei n. 13.707 , de 14 de agosto de 2018, e tendo em vista... conferidas consoante o disposto no artigo 139 , inciso I , da Lei Complementar 75 , …

Página 202 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

, inciso III, da Lei n.º 13.707 , de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), e a autorização constante no art. 4º , caput, inciso... II , alínea a, item "3", da Lei n.º 13.808 , de 15 de janeiro de 2019 …

Página 207 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 47 da Lei n. 13.707 , de 14 de agosto de 2018, e tendo... em vista a autorização contida no inciso II, alínea a, item "1" do art. …
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