Decreto 9845/19

Decreto nº 9.845 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181410024505 DF 0002355-42.2018.8.07.0014

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO CRIMINAL N. Processo : 20181410024505APR…
Leandro Preto, Advogado
há 12 dias

Armas: o preconceito infundado

Armas: O preconceito infundado INTRODUÇÃO: O presente trabalho possui como finalidade a disseminação de informações que visam diminuir ou acabar com o preconceito infundado acerca das armas de fogo,…

Página 331 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Março de 2020

pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Na teceria fase o Magistrado a quo aplicou a causa de aumento prevista no artigo 19 da Lei nº 10.826/03, eis que, à época dos fatos,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07221560820198070000 DF 0722156-08.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0722156-08.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00637057320168060064 CE 0063705-73.2016.8.06.0064

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0063705-73.2016.8.06.0064 - Apelação Apelantes: Antonio Roziel Honório Monteiro…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180710044674 DF 0004205-55.2018.8.07.0007

/2019, que se encontra em vigor conjuntamente com os Decretos 9.845 /2019 e 9.846 /2019. Ainda que revogado o Decreto...;"(Decretos 9.845 /2019 e 9.846 /2019 -grifos nossos). Sucessão de leis …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0063705-73.2016.8.06.0064 CE 0063705-73.2016.8.06.0064

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMAS PERMITIDO E RESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO FARTO E HARMÔNICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DO …

Página 2683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2020

testemunha arrolada pela parte autora. No mérito, a ação é parcialmente procedente.Não há dúvidas que é caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 00060270520188120019 MS 0006027-05.2018.8.12.0019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de fevereiro de 2020 1ª Câmara Criminal Embargos de Declaração Criminal - Nº 0006027-05.2018.8.12.0019/50000 - Ponta Porã Relator – Exmo. Sr.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00005895420178120044 MS 0000589-54.2017.8.12.0044

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de fevereiro de 2020 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0000589-54.2017.8.12.0044 - Sete Quedas Relator em substituição legal – Exmo. Sr.
Termo/Assunto relacionado