Decreto nº 9.845 de 25 de Junho de 2019

regulamentadas pelos Decretos 9.845 /2019, 10.030 /2019, e Portaria 1.222/2019, do Comando do Exército, que estabelece... Luger, calibre .9mm), pelo Laudo Pericial, da Divisão de Balística Forense, …

e prolatada a sentença em debate, a qual, diante do Decreto n. 9.845 /2019, readequou a conduta imputada ao art. 16 para... Apelação Criminal Nº 0002615-02.2019.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador …

. ART. 16 , DA LEI Nº 10.826 /03. DECRETOS NºS 9.785 , 9.797 , 9.844 , 9.845 , 9.846 E 9.847 , TODOS DE 2019. MAGISTRADO... da Vara das Execuções Criminais que, nos termos do Decreto nº 9.847 /2019, …

permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Decretos 9.785 /2019, 9.845 /19, 9.846 /19... e 9.847 /2019 e Portaria nº 1.222 de 12 de agosto de 2019 do Exército …

. 8º e 9º 1 , que atribui ao Comando do Exército, nos termos do regulamento (no caso, os Decretos n.º 9.845 /19 e 9.846... pelos Decretos n.º 9.845/19 e 9.846/19, os quais atualmente tratam do porte …

pelo Decreto Federal nº 9.845, de 25 de junho de 2019, Decreto Federal nº 9.847, de 25 de junho de 2019 e pelo Decreto... que o artigo 29, do Decreto Federal nº 9.847, de 25 de junho de 2019, …

193730 AGR / BA guia de trânsito à Polícia Federal, nos termos do § 5º do art. 4º do Decreto n. 9.845/2019: “Art. 4º...º do art. 51 do Decreto n. 9.847/2009: “Art. 51. A entrega da arma de fogo de …

). Sustenta, em resumo, o peticionário, que o Decreto nº 9.845 /2019 alterou a natureza da arma de fogo. Antes, trata... de série F09850. Na data da prisão em flagrante, a arma era de uso restrito. …

de outubro de 2017, Considerando o Decreto Federal nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826..., de 22 de dezembro de 2003, denominada como Estatuto do Desarmamento; …

a inconstitucionalidade material do Decreto nº 9.785/19, como também dos Decretos nº 9.797/2019, nº 9.845/2019, nº 9.846/2019, nº... “declarada incidentalmente a inconstitucionalidade material do De……