Decreto nº 9.845 de 25 de Junho de 2019

Decreto nº 9.845 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0086719-77.2020.8.21.7000 RS

regulamentadas pelos Decretos 9.845 /2019, 10.030 /2019, e Portaria 1.222/2019, do Comando do Exército, que estabelece... Luger, calibre .9mm), pelo Laudo Pericial, da Divisão de Balística Forense, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002615-02.2019.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002615-02.2019.8.24.0018

e prolatada a sentença em debate, a qual, diante do Decreto n. 9.845 /2019, readequou a conduta imputada ao art. 16 para... Apelação Criminal 0002615-02.2019.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0033383-61.2020.8.21.7000 RS

. ART. 16 , DA LEI 10.826 /03. DECRETOS NºS 9.785 , 9.797 , 9.844 , 9.845 , 9.846 E 9.847 , TODOS DE 2019. MAGISTRADO... da Vara das Execuções Criminais que, nos termos do Decreto 9.847 /2019, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0097744-87.2020.8.21.7000 RS

permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Decretos 9.785 /2019, 9.845 /19, 9.846 /19... e 9.847 /2019 e Portaria 1.222 de 12 de agosto de 2019 do Exército …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006538-83.2018.8.07.0005 DF 0006538-83.2018.8.07.0005

. 8º e 9º 1 , que atribui ao Comando do Exército, nos termos do regulamento (no caso, os Decretos n.º 9.845 /19 e 9.846... pelos Decretos n.º 9.845/19 e 9.846/19, os quais atualmente tratam do porte …

Página 40 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 21 de Dezembro de 2020

pelo Decreto Federal 9.845, de 25 de junho de 2019, Decreto Federal 9.847, de 25 de junho de 2019 e pelo Decreto... que o artigo 29, do Decreto Federal 9.847, de 25 de junho de 2019, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0107129-77.2020.1.00.0000 AC 0107129-77.2020.1.00.0000

193730 AGR / BA guia de trânsito à Polícia Federal, nos termos do § 5º do art. 4º do Decreto n. 9.845/2019: “Art. 4º...º do art. 51 do Decreto n. 9.847/2009: “Art. 51. A entrega da arma de fogo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2267357-81.2020.8.26.0000 SP 2267357-81.2020.8.26.0000

). Sustenta, em resumo, o peticionário, que o Decreto 9.845 /2019 alterou a natureza da arma de fogo. Antes, trata... de série F09850. Na data da prisão em flagrante, a arma era de uso restrito. …

Página 82 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Dezembro de 2020

de outubro de 2017, Considerando o Decreto Federal 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei 10.826..., de 22 de dezembro de 2003, denominada como Estatuto do Desarmamento; …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0740705-32.2020.8.07.0000 DF 0740705-32.2020.8.07.0000

a inconstitucionalidade material do Decreto 9.785/19, como também dos Decretos 9.797/2019, 9.845/2019, 9.846/2019, ... “declarada incidentalmente a inconstitucionalidade material do De…

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